TJAL - 0759685-23.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 08:32
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
22/07/2025 08:31
Expedição de Mandado.
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22/07/2025 08:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/07/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: EWERTON GABRIEL PROTÁZIO DE OLIVEIRA (OAB 10220/AL) - Processo 0759685-23.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Competência Tributária - IMPETRANTE: B1Ives Andre de Oliveira LiraB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, determinando ao Município de Maceió que proceda com a expedição de certidão de imunidade tributária em favor do impetrante e emita a guia definitiva de ITBI através da Declaração de Imunidade, referente aos processos administrativos 12200.0123119.2024 (requerimento n. 0.011.899/24-23); 12200.0123132.2024 (requerimento 0.011.901/24-73); 12200.0123150.2024 (requerimento 0.011.902/24-36); e 12200.0111649.2024 (requerimento 0.010.635/24-10).
Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, no prazo da lei, prestar as informações que julgar necessárias.
Oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.
Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.
Publico.
Intimem-se.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
21/07/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 16:17
Decisão Proferida
-
27/01/2025 08:07
Conclusos para decisão
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24/01/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/12/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/12/2024 11:22
Despacho de Mero Expediente
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10/12/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 12:10
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 12:10
Conclusos para despacho
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09/12/2024 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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