22/07/2025 01:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 01:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: KEREN HAPUQUE PAZ DA SILVA BORGES (OAB 19309/AL), ADV: JOSE WELLINGTON SOARES DA SILVA (OAB 10512/AL), ADV: NIÉCIO DE AMORIM ROCHA JÚNIOR (OAB 8490/AL), ADV: MAX MACEDO CAVALCANTE (OAB 10513/AL), ADV: MAX MACEDO CAVALCANTE (OAB 10513/AL), ADV: JOSE WELLINGTON SOARES DA SILVA (OAB 10512/AL), ADV: CAIO ROBERTO LUNA CARDOSO (OAB 17714/AL), ADV: SAMYRA LINS QUINTELLA CAVALCANTI (OAB 11035/AL), ADV: SERGIO AUDALIO QUINTELLA CAVALCANTI (OAB 12320/AL), ADV: RENATO VASQUES DE AMORIM (OAB 12684/AL), ADV: RENATO VASQUES DE AMORIM (OAB 12684/AL), ADV: SARAH BEATRIZ FERRARI GOMES (OAB 15058/AL) - Processo 0739646-83.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Maria José Paz dos SantosB0 - LITSATIVO: B1Givaldo dos Santos AlvesB0 - RÉU: B1Lara Investimentos e Construções LtdaB0 - Considerando manifestação do perito nomeado em decisão proferida às fls. 376/378 (fls. 441/442), notadamente informando sua recusa quanto ao encargo que lhe foi inicialmente atribuído, necessário se faz a designação de outro expert para realização da perícia e, por conseguinte, possibilitar a solução da presente demanda.

Ab initio, reputo necessário tecer algumas pontuações quanto ao ônus do pagamento da verba honorária do novo perito a ser designado, vejamos: À luz do que dispõe o artigo 95 do Diploma Processual Civil vigente, cabe à parte requerente da prova pericial suportar os respectivos honorários, tendo em vista ter sido a interessada na produção da referida prova: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Por seu turno, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi a requerente da prova pericial, a qual encontra-se amparada pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 407/408), abrangendo este o pagamento de honorários periciais, à luz do disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI, do CPC.

Com efeito, a Resolução de nº. 16/2019 e Resolução de nº 22/2022, alteraram a resolução n.º 12/2012, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, regulamentou os serviços de perito, intérprete e tradutor para atuação em processos judiciais, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, que dispõe, in verbis: Art. 6º O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários arbitrados. § 2º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

Por sua vez, a tabela I, da Resolução de nº 22/2022, estabelece o valor de R$ 479,36 para esse tipo de perícia.

Ciente disso, passo a nomear o profissional, engenheiro civil: João Paulo Cavalcante Costa (CPF nº *13.***.*84-03 e RG nº 2046241130), contato telefônico: (82) 99645-2572, contato eletrônico: [email protected], com endereço na Rua Comendador Palmeira, nº 49, bairro Farol, CEP 57051-150, nesta Capital, cadastrado junto ao banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Intime-se o perito suso qualificado para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca da nomeação, apresentar proposta de honorários, bem como indicar data para a realização da perícia.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias; em havendo concordância e existindo previsão orçamentária para pagamento da perícia (art. 91, § 1º do CPC), determino a realização do pagamento adiantado.

Caso apresente manifestação, venham-me os autos conclusos.

Em seguida, encaminhe-se cópia dos quesitos das partes ao Perito elencados às fls. 388/389 e 400, respondendo inclusive eventuais quesitos apresentados ulteriormente, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias e dando-se ciência às partes da data da realização da perícia (art. 474, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

O laudo pericial deverá conter (art. 473, CPC): a) a exposição do objeto da perícia; b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió , 14 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito.
18/07/2025 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 22:54

Republicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:53

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:52

Decisão Proferida
02/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:56

Expedição de Mandado.
17/02/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:20

Decisão Proferida
30/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:55

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 17:39

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 01:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 19:04

Despacho de Mero Expediente
17/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
04/05/2024 01:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 11:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:23

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 12:23

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 09:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 00:21

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 09:15

Expedição de Certidão.
20/01/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 16:25

deferimento
07/12/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:12

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 14:32

Despacho de Mero Expediente
08/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:06

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:14

Visto em Autoinspeção
25/04/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 01:46

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2023 12:06

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:46

Expedição de Carta.
27/03/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 16:20

Decisão Proferida
21/03/2022 14:33

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 00:27

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2022 12:24

Expedição de Certidão.
21/02/2022 22:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2022 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 13:57

Despacho de Mero Expediente
25/11/2021 19:27

Conclusos para despacho
24/11/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2021 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 11:33

Decisão Proferida
10/09/2021 19:22

Visto em Correição - CGJ
21/05/2021 10:24

Visto em Autoinspeção
24/09/2020 13:33

Conclusos para despacho
05/09/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2020 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2020 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 16:03

Despacho de Mero Expediente
26/08/2020 16:02

Visto em Autoinspeção
02/04/2020 18:12

Conclusos para despacho
02/04/2020 18:11

Expedição de Certidão.
31/01/2020 22:00

Retificação de Prazo, devido feriado
13/01/2020 08:54

Expedição de Certidão.
04/01/2020 01:36

Retificação de Prazo, devido feriado
02/01/2020 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2020 13:29

Expedição de Certidão.
21/12/2019 04:44

Retificação de Prazo, devido feriado
16/12/2019 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2019 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2019 08:54

Despacho de Mero Expediente
06/06/2017 16:13

Conclusos para despacho
06/06/2017 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 15:13

Expedição de Certidão.
26/05/2017 12:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/05/2017 20:31

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 15:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 15:23

Juntada de Mandado
02/05/2017 15:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2017 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2017 08:10

Expedição de Certidão.
08/03/2017 19:01

Expedição de Certidão.
08/03/2017 17:40

Expedição de Carta.
08/03/2017 17:33

Expedição de Mandado.
08/03/2017 16:13

Conclusos para despacho
04/01/2017 17:09

Despacho de Mero Expediente
04/01/2017 12:06

Conclusos para despacho
04/01/2017 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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