TJAL - 0003732-33.2014.8.02.0077
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2025 13:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Vicente Normande Vieira (OAB 5598/AL), Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB 5558/AL), Thaís Mascarenhas Lima (OAB 10620/AL), Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB 10805/AL), Domingos Vieira Formiga Neto (OAB 14576/AL), Livia Maria de Azevedo Lessa (OAB 8887AL) Processo 0003732-33.2014.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Demandante: ESCOLA ESPAÇO DO SABER SANTA CLARA LTDA - Demandada: Juliana Patrícia Alves Colaço - DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante em face de sentença proferida por este Juízo, em razão de suposta contradição no decisum.
De acordo com o art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis os embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou alguma omissão no julgado, além da hipótese de erro material.
No presente caso, devo ressaltar que a omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação acerca de pedido ou argumento relevante da parte no decisum, não sendo parâmetro válido o mero não acolhimento de tese ou ausência de menção expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
Já a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela de natureza interna, encontrada dentro do próprio julgado embargado, não podendo consistir como paradigma decisões diferentes ou até mesmo interpretações da parte acerca da matéria em exame, fatores externos que não constituem parâmetros válidos para análise do recurso.
A este respeito, a doutrina esclarece que não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.
A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.
O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão¹ .
Pois bem.
Os presentes embargos, interpostos com pretensão declaratória, não merecem acolhida vez que o embargante objetiva, na verdade, por via oblíqua, ver modificada a decisão que ataca e, assim, contraria o disposto no art. 48, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 inciso I e II do Código de Processo Civil.
No caso em espécie, a pretensão do embargante é, claramente, reforma da sentença, no sentido de ver reconhecida a procedência de pleitos já examinados.
Destarte, no decisum não há obscuridade, dúvida, omissão, nem tampouco contradição.
Diante do exposto, CONHEÇO do embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença prolatada nos autos, em todos os seus termos.
Intimações devidas.
Maceió , 17 de janeiro de 2025.
Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
17/01/2025 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/01/2025 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 12:27
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 09:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2024 07:32
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 12:45
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 13:41
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/05/2024 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/05/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 20:25
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 20:10
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 20:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
29/04/2024 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 10:34
Expedição de Carta.
-
12/04/2024 13:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/04/2024 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/04/2024 13:31
Julgado improcedente o pedido
-
16/11/2023 10:51
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 13:43
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 12:59
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 09:36
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 16:25
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 11:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/11/2022 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/11/2022 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 19:25
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 11:16
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 11:16
Juntada de Mandado
-
04/07/2022 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2022 09:10
Expedição de Mandado.
-
20/04/2022 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 13:24
Expedição de Carta precatória.
-
21/09/2021 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 15:41
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 18:13
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2021 11:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/09/2021 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/09/2021 11:46
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 11:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2021 10:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/06/2021 14:27
Expedição de Mandado.
-
08/06/2021 11:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/06/2021 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/06/2021 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2021 15:23
Conclusos para despacho
-
11/05/2021 18:10
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2021 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/05/2021 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/05/2021 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/05/2021 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/05/2021 10:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/04/2021 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/04/2021 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 11:13
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 17:18
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 17:53
Conclusos para despacho
-
24/03/2021 16:41
Realizado cálculo de custas
-
25/02/2021 13:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
25/02/2021 11:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/02/2021 11:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/02/2021 11:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/02/2021 11:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/02/2021 11:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/02/2021 19:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/02/2021 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 10:48
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 11:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/02/2021 11:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/02/2021 11:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/02/2021 11:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/02/2021 19:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/02/2021 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 08:04
Conta Atualizada
-
11/02/2021 08:02
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 09:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
15/01/2021 10:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/01/2021 10:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/01/2021 10:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/01/2021 10:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/01/2021 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/01/2021 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 06:57
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 17:10
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2021 12:18
Expedição de Carta.
-
17/12/2020 11:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/12/2020 11:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/12/2020 11:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/12/2020 11:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/12/2020 21:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/12/2020 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 23:07
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 15:03
Realizado cálculo de custas
-
21/10/2020 11:52
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/09/2020 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2020 12:11
Conclusos para despacho
-
13/07/2020 14:18
Realizado cálculo de custas
-
03/07/2020 11:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
15/05/2020 14:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/05/2020 20:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/05/2020 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2020 09:12
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2020 11:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/05/2020 21:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/05/2020 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 14:07
Conclusos para despacho
-
23/01/2020 13:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/01/2020 21:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/01/2020 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2020 08:55
Conclusos para despacho
-
22/01/2020 08:54
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2019 12:18
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2019 21:16
INCONSISTENTE
-
01/12/2019 01:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2019 01:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2019 10:29
Expedição de Carta.
-
07/11/2019 10:28
Expedição de Carta.
-
08/09/2019 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2019 07:49
Juntada de Alvará
-
20/08/2019 09:56
Expedição de Carta.
-
16/08/2019 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2019 13:49
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 11:48
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2019 12:04
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2018 10:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/11/2018 09:17
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
21/11/2018 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/11/2018 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2018 12:12
Conclusos para despacho
-
21/11/2018 10:41
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2018 10:39
Homologada a Transação
-
21/11/2018 10:22
Conclusos para despacho
-
21/11/2018 10:18
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
03/07/2018 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2018 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2018 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/05/2018 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/05/2018 10:10
Expedição de Carta.
-
30/05/2018 10:05
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2018 10:03
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2018 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
-
09/01/2018 07:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2017 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2017 10:59
Conclusos para despacho
-
02/06/2017 07:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2017 08:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/05/2017 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/04/2017 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2017 10:13
Conclusos para despacho
-
22/03/2017 10:12
Expedição de Certidão.
-
13/03/2017 11:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2017 11:54
Expedição de Carta.
-
17/01/2017 11:46
Expedição de Carta.
-
03/01/2017 12:15
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2017 12:15
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2017 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2017 11:54
Conclusos para despacho
-
01/12/2016 07:48
Conclusos para despacho
-
24/10/2016 06:42
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2016 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2016 09:17
Conclusos para despacho
-
06/09/2016 12:43
Juntada de Mandado
-
06/09/2016 12:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2016 11:54
Expedição de Mandado.
-
17/08/2016 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2016 12:19
Conclusos para despacho
-
12/08/2016 18:12
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2015 12:29
INCONSISTENTE
-
21/08/2015 16:51
INCONSISTENTE
-
08/07/2015 08:49
INCONSISTENTE
-
12/05/2015 07:35
INCONSISTENTE
-
30/04/2015 09:11
INCONSISTENTE
-
14/04/2015 09:34
INCONSISTENTE
-
05/01/2015 13:31
INCONSISTENTE
-
11/12/2014 11:59
INCONSISTENTE
-
11/12/2014 11:59
INCONSISTENTE
-
11/12/2014 11:59
INCONSISTENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2014
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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