22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL) - Processo 0712877-57.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Magda Maria CavalcanteB0 - B1Maria da Conceição Pereira de MeloB0 - B1Maria do Socorro de Melo BezerraB0 - B1Maria do Socorro dos Santos RodriguesB0 - B1Maria Eliane da Rocha SilvaB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 209/224, no valor de R$ 195.989,64 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até maio de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Magda Maria Cavalcante, Maria da Conceição Pereira de Melo, Maria do Socorro de Melo Bezerra, Maria do Socorro dos Santos Rodrigues e Maria Eliane da Rocha Silva; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 209/224; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 19.598,96; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
03/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:25

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
28/02/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 12:53

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
27/02/2025 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:14

Decisão Proferida
05/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:38

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 00:48

Retificação de Classe Processual
12/08/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:57

Conclusos para julgamento
07/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
31/03/2024 00:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 08:35

Decisão de Saneamento e Organização
18/03/2024 15:51

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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