TJAL - 0728340-05.2025.8.02.0001

ADV: ANDRESSA STHEFANY DE SOUZA SILVA (OAB 19416/AL), ADV: ANDRESSA STHEFANY DE SOUZA SILVA (OAB 19416/AL), ADV: ANDRESSA STHEFANY DE SOUZA SILVA (OAB 19416/AL) - Processo 0728340-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
B1Matheus Geovani Araujo Silva
B0 -
B1Silvia Leidiane Araujo Silva
B0 -
B1Karen Natalia Martins dos Santos
B0 - DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por MATHEUS GEOVANI ARAUJO SILVA, SILVIA LEIDIANE ARAUJO SILVA e KAREN NATALIA MARTINS DOS SANTOS, qualificados na inicial, em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, METAL INFORMÁTICA LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, igualmente qualificados.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

No mais, cite-se os réus para contestarem a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 21 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito