22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 11632A/AL), ADV: MÁRCIO FEITOSA BARBOSA (OAB 14620/AL), ADV: LENIO RODRIGUES CUNHA (OAB 96247/MG), ADV: VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO (OAB 144100/RJ), ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS) - Processo 0706300-63.2024.8.02.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Contratos Bancários - AUTOR: B1Everaldo Gomes dos SantosB0 - RÉU: B1Banco do Bradesco S/AB0 - B1Banco Agibank S.aB0 - B1AMAFE SOLUÇÃO FINANCEIRAB0 e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir na modalidade interesse-adequação.

Em consequência, REVOGO EXPRESSAMENTE a tutela antecipada de urgência concedida em decisão de fls. 40-46.

Condeno as partes rés BANCO PAN SA e AMAFE SOLUÇÃO FINANCEIRA ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, arbitrado de ofício no tópico da presente sentença, a ser revertido em favor do FUNJURIS.

Após o trânsito em julgado desta decisão, o crédito deverá ser inscrito na dívida ativa do Estado, e sua cobrança observará o procedimento da execução fiscal, consoante o disposto nos arts. 77, § 3º, e 97, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor de cada um dos réus que apresentaram Contestação.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 19:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 13:05

Retificação de Classe Processual
20/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:25

Processo Transferido entre Varas
13/09/2024 13:25

Processo Transferido entre Varas
13/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/09/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 16:08:05, 30ª Vara Cível da Capital.
09/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 18:20

Expedição de Carta.
25/07/2024 18:20

Expedição de Carta.
25/07/2024 18:20

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/06/2024 16:48

Processo Transferido entre Varas
05/06/2024 16:48

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2024 16:48

Recebimento no CEJUSC
05/06/2024 16:48

Remessa para o CEJUSC
05/06/2024 16:48

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2024 16:48

Processo Transferido entre Varas
05/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:45

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:44

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:43

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:42

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:41

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:16

Conclusos para despacho
07/02/2024 21:55

Conclusos para despacho
07/02/2024 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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