TJAL - 0735936-40.2025.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO FELIPE LITRENTA (OAB 11031/AL) - Processo 0735936-40.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Urbana (Art. 48/51) - IMPETRANTE: B1Aderbal Correia da Silva FilhoB0 - DESPACHO Inicialmente, é cediço que o mandado de segurança é o remédio jurídico utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, nos termos da Lei 12.016/09, "sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." (grifei) Ademais, o artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança é claro ao dispor: "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições." Desta forma, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, apontando, além da autoridade coatora responsável pelo ato objurgado, a pessoa jurídica de direito público vinculada a ela; bem como, adequar o valor da causa ao valor do salário mínimo vigente e juntar guia de recolhimento judicial.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 21 de julho de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
21/07/2025 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 14:40
Despacho de Mero Expediente
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21/07/2025 10:26
Conclusos para despacho
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21/07/2025 10:26
Conclusos para despacho
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21/07/2025 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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