22/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: JULIANA MACIEL DE ANDRADE (OAB 17183/AL) - Processo 0700634-94.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - RÉU: B1Município de Porto CalvoB0 e outro - Considerando o despacho de págs. 80/81, que reconheceu a necessidade de observância à organização tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), DEFIRO o pedido da parte autora para incluir o Estado de Alagoas no polo passivo da presente demanda, sem prejuízo da permanência do Município de Porto Calvo no feito.

Determino, portanto, a citação do Estado de Alagoas, na pessoa de seu Procurador-Geral, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC.

Ademais, determino que os efeitos da tutela provisória de urgência deferida às págs. 24/28 sejam estendidos ao Estado de Alagoas, devendo este proceder ao fornecimento da medicação CICLOSPORINA (SANDIMMUN NEORAL), 100 mg, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe previsto na mencionada decisão.

Uma vez apresentada à contestação, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão.

Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para apresentar parecer, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se com urgência.
21/07/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:57

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 04:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 01:57

Despacho de Mero Expediente
15/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 06:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 03:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 01:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:06

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:06

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:06

Juntada de Mandado
30/05/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:19

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:19

Decisão Proferida
23/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:30

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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