TJAL - 0735779-67.2025.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: AILTON CAVALCANTE BARROS (OAB 14205/AL) - Processo 0735779-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Maria Betania de Oliveira SantosB0 - D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Betânia de Oliveira Santos, qualificada, em face do Município de Maceió.
De logo, nota-se a incompetência deste juízo.
As Varas da Fazenda Pública Estadual, notadamente esta 17ª Vara Cível, somente processam feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir, nos termos do Anexo I da Lei Estadual nº 6.564/2005.
Como não há nenhum interesse da Fazenda Pública Estadual na demanda, tampouco o Estado de Alagoas ou suas autarquias e fundações ocupam o polo ativo ou passivo, os autos devem ser remetido para nova distribuição a uma das Varas da Fazenda Municipal.
Diante do exposto, declino da competência e determino que os autos sejam remetidos, imediatamente, para uma das unidades da Fazenda Municipal.
Cumpra-se, imediatamente, com a devida baixa neste juízo.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
21/07/2025 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 19:32
Decisão Proferida
-
18/07/2025 17:49
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0725217-96.2025.8.02.0001
Felipe Givanildo da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Helder Lucas Lins Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/07/2025 18:14
Processo nº 0714089-31.2015.8.02.0001
Maria Jose do Nascimento Ferreira
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Leao de Menezes F. Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/06/2015 16:05
Processo nº 0736032-55.2025.8.02.0001
Flaviano da Silva Santos
Estado de Alagoas
Advogado: Luiz Andre Braga Grigorio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/07/2025 15:45
Processo nº 0735887-96.2025.8.02.0001
Dg Artigos Esportivos LTDA
Estado de Alagoas
Advogado: Isabel Caroline Gueiros Mendes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/07/2025 10:38
Processo nº 0735787-44.2025.8.02.0001
Alpha Industria e Comercio de Eletronico...
Fazenda Publica Estadual
Advogado: Camila Rayra Dias da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/07/2025 18:29