23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 13230/AL), ADV: ANA MIRELE DE NAZARE ARAUJO (OAB 14967/AL), ADV: KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM (OAB 15986/AL) - Processo 0729749-89.2020.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - COVID-19 - ALIMENTAND: B1Carliandra Montelares de OliveiraB0 - ALIMENTANT: B1Alan de Oliveirra LopesB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência de união estável entre Caliandra Montelares de Oliveira e Alan de Oliveira Lopes, iniciada no ano de 2012 e encerrada em meados de 2020, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996; Ademais, REGULAMENTO a guarda compartilhada do filho menor do casal, com fixação da residência de referência junto à genitora, resguardado ao genitor o direito à convivência quinzenal, a ser exercido em finais de semana alternados, buscando o menor às sextas-feiras, após o período escolar, às 17h, com devolução à residência materna no domingo, até as 18h; DETERMINO, ainda, que a convivência em feriados seja dividida de forma proporcional e alternada entre os genitores, inclusive quanto às vésperas do Natal, do Ano Novo e da data de aniversário do menor.

Nas férias escolares, a convivência com o filho será igualmente partilhada entre os genitores, devendo cada um permanecer com o menor durante metade do período; No Dia dos Pais e no aniversário do genitor, o menor permanecerá com o pai; e, de igual modo, no Dia das Mães e no aniversário da genitora, permanecerá com a mãe; Ademais, DETERMINO que seja garantido ao genitor pleno acesso às informações relativas à saúde, educação e demais aspectos relevantes da vida do filho menor, bem como assegurar a livre comunicação entre pai e filho, sendo vedada à genitora a adoção de qualquer conduta que possa obstruir ou dificultar tal vínculo; Por fim, CONVERTO os alimentos provisórios em definitivos fixados em favor do menor, os quais ficam fixados em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo, a serem pagos pelo requerido até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal do menor.

CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) de 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, ficando suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
23/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:09

Conclusos para julgamento
20/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 09:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:51

Recebidos os autos
07/11/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:21

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 03:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 21:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 21:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 21:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 00:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 07:50

Conclusos para despacho
30/01/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:39

Conclusos para despacho
29/01/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
29/07/2023 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/07/2023 07:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 09:45:00, 26ª Vara Cível da Capital / Família.
27/07/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:23

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:12

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 01:15

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2023 09:05

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:35

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:10

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2023 18:35

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:00

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:06

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:43

Conclusos para despacho
13/02/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 01:51

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 12:29

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2023 15:31

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:38

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:37

Processo Reativado
31/01/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:37

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
23/09/2022 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
09/09/2022 22:24

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/09/2022 10:39

INCONSISTENTE
07/09/2022 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2022 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2022 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 07:09

Conclusos para despacho
30/08/2022 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2022 18:42

INCONSISTENTE
30/08/2022 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/08/2022 14:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/08/2022 16:55

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2022 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2022 17:36

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
15/03/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 01:22

Expedição de Certidão.
12/02/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2022 18:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2022 18:40

Expedição de Certidão.
07/02/2022 17:36

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
07/02/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 17:27

Expedição de Mandado.
07/02/2022 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 17:11

Expedição de Mandado.
07/02/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2022 14:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
10/01/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:44

Conclusos para despacho
25/11/2021 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 01:10

Expedição de Certidão.
21/09/2021 09:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2021 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2021 22:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2021 22:07

Expedição de Certidão.
20/09/2021 22:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 20:38

Conclusos para despacho
27/07/2021 20:29

Expedição de Certidão.
02/06/2021 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/06/2021 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 22:40

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/05/2021 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/05/2021 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/05/2021 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2021 14:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/04/2021 13:43

Conclusos para despacho
14/04/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 01:07

Expedição de Certidão.
15/03/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 08:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2021 08:31

Expedição de Certidão.
12/03/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 07:32

Conclusos para despacho
10/03/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 12:25

Conclusos para despacho
05/03/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 03:06

Expedição de Certidão.
23/02/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 14:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2021 14:21

Expedição de Certidão.
12/02/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 13:45

Conclusos para despacho
10/02/2021 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2021 22:33

INCONSISTENTE
15/01/2021 00:05

Expedição de Certidão.
04/01/2021 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/01/2021 09:57

Expedição de Certidão.
04/01/2021 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2021 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2021 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2021 09:00

Expedição de Mandado.
18/12/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 10:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2021 13:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
18/12/2020 09:31

Conclusos para despacho
17/12/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2020 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2020 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2020 17:39

Conclusos para despacho
16/12/2020 12:11

Conclusos para despacho
16/12/2020 12:10

Conclusos para despacho
16/12/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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Advogado: Roberta Bortolami de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/02/2022 09:20

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