23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806407-84.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria de Fatima Costa Tenorio - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 115/117), reformando a Decisão do 1º grau e concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

APOSENTADA.

CUSTAS INICIAIS SUPERIORES À RENDA MENSAL.

PARCELAMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA COSTA TENÓRIO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, AUTORIZANDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM OITO VEZES.

A AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, MESMO DE FORMA PARCELADA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA E DA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS FINANCEIROS FIXOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE E DO VALOR ELEVADO DAS CUSTAS INICIAIS FIXADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O ART. 99, §3º, DO CPC/2015 ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, DEVENDO O JUIZ INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAÇÃO APENAS QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE A INFIRMEM.04.

A RECORRENTE COMPROVOU SER APOSENTADA, COM PROVENTOS MENSAIS DE R$ 7.748,02, ENQUANTO AS CUSTAS INICIAIS EXIGIDAS SOMAM R$ 9.180,66, CORRESPONDENDO O PARCELAMENTO EM OITO VEZES A 14% DE SUA RENDA LÍQUIDA, VALOR INCOMPATÍVEL COM SUAS OBRIGAÇÕES E NECESSIDADES BÁSICAS.05.

A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AGRAVANTE REFORÇA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 230 DA CF/1988, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE A EXIGÊNCIA DE CUSTAS INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA.06.

EMBORA SEJA POSSÍVEL FUTURA REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM, NESTE MOMENTO, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.

A FIXAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO O VALOR PARCELADO COMPROMETE DE FORMA RELEVANTE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE.09.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER GARANTIDA QUANDO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS DA PARTE E OS ENCARGOS PROCESSUAIS, AINDA QUE PARCELADOS, RESGUARDANDO-SE O ACESSO À JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO CASO DE PESSOA IDOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV, E ART. 230; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA JURISPRUDÊNCIA EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO VOTO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Paranhos Costa da Fonseca (OAB: 21413/AL)
22/07/2025 11:24

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 11:24

Conhecido o recurso de
21/07/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 14:18

Ato Publicado
04/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:18

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:18:09 local.
04/07/2025 12:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:18

Ciente
16/06/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 16:01

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/06/2025 16:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 16:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/06/2025 15:53

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 14:13

Ato Publicado
06/06/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
06/06/2025 11:29

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 17:35

Distribuído por sorteio
04/06/2025 17:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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