TJAL - 0700384-49.2024.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700384-49.2024.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Recorrente: Quitéria Rodrigues de Oliveira - Recorrido: Bradesco Seguros Ltda - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e retificar, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e por dano moral, nos termos do voto do Relator.

Mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença vergastada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO INEXISTENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR QUITÉRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DENOMINADO “CARTÃO PROTEGIDO”, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 21/03/2020 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.

A AUTORA RECORREU, SUSTENTANDO A IRRISORIEDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE IDOSA, ANALFABETA, DE BAIXA RENDA E HIPERVULNERÁVEL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OU SE DEVE SER MAJORADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, § 2º, DADA A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.04.

A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC.05. É PRESUMIDO O ABALO MORAL EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SOFRIMENTO (“DANO IN RE IPSA”).06.

OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTÃO PREENCHIDOS: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CC E CONFORME DOUTRINA MAJORITÁRIA, INCLUSIVE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.07.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.08.

NO CASO CONCRETO, EMBORA O VALOR DESCONTADO SEJA PEQUENO, A AUTORA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE AMPLIA A REPERCUSSÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.09.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONTA O IMPACTO DO ATO ILÍCITO NA ESFERA ÍNTIMA DO OFENDIDO, MAS SÓ COMPORTA REVISÃO QUANDO O MONTANTE ARBITRADO SE MOSTRA ÍNFIMO OU EXCESSIVO.10.

O VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 1.000,00) É MANTIDO, POR SE REVELAR RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SENDO ÍNFIMO A PONTO DE JUSTIFICAR MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.11.

OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO: PARA DANOS MATERIAIS, A PARTIR DO PREJUÍZO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC; PARA DANOS MORAIS, JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), CONFORME LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13. "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE EM CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.14.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJE DESCONTOS AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.15.

O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO, NÃO EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.16.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E SÓ É PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO QUANDO SE MOSTRAR ÍNFIMO OU EXCESSIVO.17.

A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÕES EXTRACONTRATUAIS SEGUE A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 927, 406; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 85, § 2º E 487, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; STJ, AGINT NO ARESP 2.490.902/MS, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18.03.2024, DJE 20.03.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJAL, AP.

CÍV.

Nº 0705629-63.2024.8.02.0058, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)