TJAL - 0700707-59.2018.8.02.0067
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700707-59.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Fabio Clebson Pereira dos SantosB0 - DESPACHO Considerando o lapso temporal sem a devida juntada do laudo pericial, realizado na arma de fogo apreendida, considerando ainda que trata-se processo de Meta2 do CNJ, considerando ainda que a prescrição já se aproxima, e por fim considerando a Jurisprudência do STJ, que entende pela desnecessidade do laudo pericial, no crime previsto no art. 14, da lei nº 10.826/2003, nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003.
PERÍCIA DA ARMA.
COMPROVAÇÃO DA SUA POTENCIALIDADE LESIVA.
DESNECESSIDADE.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1.
A Terceira Seção deste Sodalício consolidou o entendimento de que o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva. 2. É irrelevante, portanto, a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte da arma de fogo, ainda que desmuniciada (como no caso em apreço), em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1294551/GO, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUNTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014), DETERMINO que abram-se vistas ao MP, para que ofereça suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 22 de julho de 2025.
Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
22/07/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/07/2025 12:53
Despacho de Mero Expediente
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21/07/2025 08:44
Conclusos para despacho
-
19/07/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2025 04:08
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 09:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2025 19:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/07/2025 14:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/07/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:12
Despacho de Mero Expediente
-
04/06/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 12:16
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/02/2025 22:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2025 12:22
Despacho de Mero Expediente
-
03/02/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 11:23
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 11:20
Expedição de Ofício.
-
23/08/2024 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/08/2024 14:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2024 12:42
Decisão Proferida
-
19/08/2024 07:56
Conclusos para despacho
-
18/08/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 02:32
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 11:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2024 13:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/07/2024 13:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/07/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 13:42
Despacho de Mero Expediente
-
03/07/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 11:47
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 11:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/04/2024 19:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/04/2024 18:30
Decisão Proferida
-
17/04/2024 18:30
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 18:30:48, 3ª Vara Criminal da Capital.
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17/04/2024 18:30
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 18:30:38, 3ª Vara Criminal da Capital.
-
03/04/2024 16:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/03/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 00:23
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 12:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/03/2024 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2024 10:12
Mandado Recebido na Central de Mandados
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07/03/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
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07/03/2024 09:44
Expedição de Ofício.
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07/03/2024 09:44
Expedição de Mandado.
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07/03/2024 09:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/03/2024 09:34
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 09:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/03/2024 09:34
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 14:05
Decisão Proferida
-
24/01/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
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23/01/2024 10:22
Expedição de Certidão.
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23/01/2024 10:18
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
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17/05/2023 22:06
Visto em Autoinspeção
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10/06/2021 13:03
Visto em Autoinspeção
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29/11/2020 11:39
Juntada de Outros documentos
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19/06/2020 21:47
Visto em Autoinspeção
-
05/09/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
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15/05/2019 16:28
Expedição de Certidão.
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14/01/2019 14:25
Classe Processual alterada
-
07/01/2019 09:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/01/2019 15:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/01/2019 03:00
Decisão Proferida
-
29/12/2018 00:56
Retificação de Prazo, devido feriado
-
17/12/2018 15:46
Juntada de Mandado
-
17/12/2018 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/12/2018 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2018 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2018 16:10
Visto em correição
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11/12/2018 01:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/12/2018 01:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/12/2018 13:01
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 13:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2018 14:12
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
21/11/2018 18:20
Expedição de Ofício.
-
21/11/2018 18:15
Expedição de Ofício.
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21/11/2018 18:05
Expedição de Mandado.
-
21/11/2018 16:41
Decisão Proferida
-
08/11/2018 13:26
Conclusos para despacho
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07/11/2018 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2018 16:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/10/2018 16:11
Expedição de Certidão.
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29/10/2018 14:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/10/2018 14:37
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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29/10/2018 14:36
Classe Processual alterada
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29/10/2018 14:33
Expedição de Certidão.
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26/10/2018 16:46
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2018 15:25
Despacho de Mero Expediente
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17/09/2018 14:09
Conclusos para despacho
-
17/09/2018 13:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/09/2018 13:49
Redistribuição de Processo - Saída
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17/09/2018 13:49
Recebimento de Processo de Outro Foro
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16/09/2018 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/09/2018 10:45
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2018 11:26
Prisão em flagrante
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15/09/2018 09:09
Conclusos para despacho
-
15/09/2018 05:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2018
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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