TJAL - 0700528-77.2025.8.02.0036

ADV: ALLYSSON FEITOSA DA SILVA (OAB 16237/AL) - Processo 0700528-77.2025.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR:
B1Manoel Freitas Silva
B0 - III Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO, LIMINARMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA, para: (i) DETERMINAR que a parte ré abstenha-se de proceder ao corte do serviço na unidade consumidora, pelos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) DETERMINAR que a parte ré abstenha-se de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito discutido nestes autos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, caso já tenha havido a negativação quando da intimação desta decisão, fica desde já determinado que se retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos pelo débito discutido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidir a multa anteriormente cominada.

Em caso de haver negativação comprovada dos autos pelo débito discutido, determino que a Secretaria promova sua exclusão mediante o uso da ferramenta SERASAJUD.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, s documentos técnicos pertinentes que demonstrem a inexistência do direito alegado. À Secretaria, para conferir a correta alimentação do cadastro de partes.

Corrija-se a classe processual para Procedimento Comum Cível.

IV Disposições finais Em observância aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, e considerando que a prática tem revelado que demandas dessa natureza não são resolvidas em audiência de conciliação por falta de proposta, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, do CPC, para não prejudicar a gestão da pauta deste Juízo com a inclusão de processos inúteis do ponto de vista conciliatório em pauta de audiência, como é o presente, e causar um prolongamento indevido de processos com viabilidade de transação, ficando facultado,

por outro lado, à parte ré o lançamento da proposta de conciliação por escrito nos autos, a fim de demonstrar o real e efetivo desejo conciliatório.

Sendo assim, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.

São José da Tapera/AL, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito