28/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE SILVEIRA CARVALHO (OAB 15120/AL) - Processo 0701019-27.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Kedja Rodrigues FerroB0 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela ajuizada por Maria Kedja Rodrigues Ferro em face do Estado de Alagoas, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que é portadora de câncer de mama, com metástase óssea (CID 10: C50.9 EC IV) e que, em razão do estágio da doença, sua médica assistente indiciou a utilização do medicamento quimioterápico "ibrance (palbociclibe) 125mg", na quantidade de 1 caixa por mês, por tempo indeterminado.

Por fim, menciona que diante da insuficiência de recursos não foi possível adquirir a medicação, em razão de seu alto custo, qual seja, R$ 11.912,73 (onze mil, novecentos e doze reais e setenta e três centavos).

A petição inicial foi instruída com os documentos de págs. 13/98.

Despacho de fl. 99 determinou a expedição de oficio ao NATJUS.

O NATJUS apresentou parecer às fls. 103/106.

O Ministério Público, por meio da manifestação de fls. 111/117, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela provisória de urgência. É o relatório.

Decido.

No que se refere à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) que a mesma será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não poderá ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Para que seja concedida a tutela provisória, portanto, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, estando o primeiro consubstanciado na demonstração superficial da procedência das alegações e o segundo ocorrendo quando se observa que o provimento final pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

No presente caso, verifica-se que os elementos colacionados à petição inicial são suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

Isso por que a autora comprovou, por meio do relatório médico às fls. 26/27, que a medicação solicitada é adequada para a patologia que encontra-se acometida, de sorte que tal documento se mostra suficiente para a formação de juízo de valor.

Consta, ainda, o parecer do NATJUS/AL às fls. 103/105, o qual é favorável ao pedido e conclui que (...) no SUS, os tratamentos disponíveis apresentam resultados inferiores (...), bem como que (...) há elementos que justifiquem o uso da tecnologia, no caso em tela (...) (fl. 105).

O Ministério Público, por meio do parecer às fls. 111/117, concluiu que "(...) o direito da paciente ora pleiteado é incontestável, de berço constitucional, devidamente demonstrado na sua existência e individualizado na sua extensão(...)" (fl. 117.) No que se refere ao perigo da demora, nota-se que ficou caracterizado que a ausência do fornecimento da medicação pleiteada acarreta piora na patologia sofrida pela requerente, visto que, conforme relatório médico às fls. 26/27, a medicação aumenta o tempo livre de progressão e aumenta a sobrevida global.

Nesse diapasão, considerando o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, entendo que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial para determinar que a parte requerida, independentemente de licitação, forneça mensalmente o medicamento IBRANCE (Palbociclibe) 125 mg à parte autora, pelo tempo necessário ao tratamento de saúde, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e demais cominações legais.

Fica o réu, desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, será procedido o bloqueio on-line via SisbaJud do valor suficiente para arcar com as despesas referente a seis meses de medicamento.

Dê-se ciência ao Secretário de Saúde, ou quem lhe faça as vezes, acerca da decisão e providenciar o imediato cumprimento.

Cite-se e intime-se o Estado, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal, na forma do art. 335, inciso III do CPC.

A intimação do requente deverá ser realizada por meio de sua patrona.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, inciso II do CPC).

Advirta-se a autora que, havendo necessidade, o pedido de cumprimento provisório de decisão deve ser instaurado conforme art. 279 do Provimento n. 15/2019 da CGJ/AL (Código de Normas Judiciais).

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.
25/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:37

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE SILVEIRA CARVALHO (OAB 15120/AL) - Processo 0701019-27.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Kedja Rodrigues FerroB0 - Considerando a conclusão do parecer apresentado pelo NATJUS, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos.

Após a manifestação ministerial, determino o retorno dos autos à fila "Concluso- URGENTE", para análise do pedido liminar.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
22/07/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
22/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 04:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 12:32

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000007-65.2025.8.02.0072

Natanael Alves da Silva

Advogado: Manoel Barbosa dos Santos Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2025 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0700364-04.2025.8.02.0072

Policia Civil do Estado de Alagoas

Samuel Maciel dos Santos

Advogado: Manoel Barbosa dos Santos Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 07:32

Exibir Processo

Processo nº 0701601-24.2025.8.02.0056

Ivanildo Vieira da Silva

Claudevan Oliveira

Advogado: Gemisson da Silva Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/06/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0701123-19.2025.8.02.0055

Mauri Teixeira Novais

Advogado: Djalma Alencar da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0701067-83.2025.8.02.0055

Luciana da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Leonardo Freitas Dantas de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2025 23:35

Exibir Processo