23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0000243-26.2024.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDANTE: B1MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SANTOSB0 - DEMANDADO: B1Águas do Sertão S.a.B0 - ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial para: A) Declarar a inexistência de débitos relativos ao termo de confissão de dívida de pp. 08/09, confirmando a liminar de pp 21/24; B) Condenar a parte demandada, a título de dano material, ao pagamento do valor de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), devendo sofrer a incidência da Taxa Selic desde a data do pagamento (data do efetivo prejuízo - art. 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ).

C) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora mediante a aplicação da Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, desde o evento danoso, dia 04/12/2024 (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento (data desta sentença), sendo esta data o termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá unicamente a Taxa Selic; Por derradeiro, julgo extinto o presente feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso I, do NCPC.

Sem custas ou verba honorária (Lei 9099/95, art. 55).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito.

P.R.I.C.
22/07/2025 21:52

Expedição de Carta.
22/07/2025 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 09:05

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 09:02:37, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
03/02/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 20:46

Juntada de Mandado
17/12/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 03:15

Expedição de Carta.
15/12/2024 03:03

Expedição de Mandado.
15/12/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:53

Decisão Proferida
09/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
09/12/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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