TJAL - 0700008-37.2024.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA PEREIRA DE MATOS BARBOSA

CPF *08.***.*61-40

Advogados

RONALD PINHEIRO RODRIGUES

OAB: 14732/AL

Terceiro

Partes

RAQUEL PONCELL DOS SANTOS ARAUJO

CPF *72.***.*89-33

ROSEANE DOS SANTOS PEREIRA CONRADO

CPF *95.***.*40-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700008-37.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Simples - INDICIADA: B1Flávia Pereira de Matos BarbosaB0 - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que o Ministério Público propôs transação penal a Flávia Pereira de Matos Barbosa pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 140 e 331 ambos do Código Penal.

    Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95).

    Passo a fundamentar e decidir.

    Vislumbra-se que às fls.62 (ata de audiência), a suposta autora do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público de realizar o pagamento do valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00 mil, quinhentos e dezoito reais) a ser pago em parcela única consistente em depósito em conta judicial.

    HOMOLOGO, por sentença, a transação penal proposta pelo representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato, para que produza seus efeitos legais, como base no art. 76 da Lei 9.099/95.

    Fica advertido, o autor do fato, que por ter aceito a proposta de transação penal ofertada, esta não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, no prazo de cinco anos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

    ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

    Comunicação ao Instituto de Identificação.

    Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

    Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

  • 22/07/2025 13:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 23:16

    Homologação de Transação Penal

  • 05/05/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 10:04

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 10:04:21, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 13/03/2025 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 11:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2025 11:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/02/2025 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 21:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 13:55

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2025 13:53

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2025 13:43

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/02/2025 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 19:47

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 18/09/2024 10:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/07/2024 08:15

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 08:14

    Recebimento da Instância Superior

  • 21/07/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 09:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:21

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 19/07/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 09:17

    Transitado em Julgado

  • 18/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 12:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 13:24

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 07/05/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 18:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2024 17:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2024 07:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2024 03:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 11:38

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2024 11:37

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2024 11:37

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 17:04

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 25/01/2024 11:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/01/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2024 22:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2024 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/01/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 12:51

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/01/2024 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800104-26.2025.8.02.0171

Lucinaldo Henriques Bezerra

0 Estado

Advogado: Francisco Tomaz de Aquino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0700133-68.2025.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Ana Karla Medeiros Rodrigues

Advogado: Victor Medeiros Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0000042-53.2024.8.02.0171

Representante da 37 Promotoria de Justic...

Nivaldo Aleixo de Barros

Advogado: Ana Camila Nunes Sarmento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0701269-37.2024.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Moises da Silva

Advogado: Alberto Jorge Ferreira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0701209-64.2024.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Dhayanne Misia da Costa Santos Meyer Rep...

Advogado: Stefanya Joyce da Costa Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 17:06

Exibir Processo