29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700008-37.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Simples - INDICIADA: B1Flávia Pereira de Matos BarbosaB0 - Autos n°: 0700008-37.2024.8.02.0171 Ação: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Flávia Pereira de Matos Barbosa ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Roseane Rochelle Teles Analista Judiciária
28/08/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700008-37.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Simples - INDICIADA: B1Flávia Pereira de Matos BarbosaB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls. 62, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 77.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FLAVIA PEREIRA DE MATOS, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
26/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 21:58

Cumprimento de transação penal
25/08/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700008-37.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Simples - INDICIADA: B1Flávia Pereira de Matos BarbosaB0 - DESPACHO Determino ao cartório que junte o comprovante de cumprimento do acordo.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 13 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
13/08/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 19:54

Despacho de Mero Expediente
24/07/2025 12:57

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2025 08:43

Evolução da Classe Processual
24/07/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0700008-37.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Simples - INDICIADA: B1Flávia Pereira de Matos BarbosaB0 - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que o Ministério Público propôs transação penal a Flávia Pereira de Matos Barbosa pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 140 e 331 ambos do Código Penal.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95).

Passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls.62 (ata de audiência), a suposta autora do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público de realizar o pagamento do valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00 mil, quinhentos e dezoito reais) a ser pago em parcela única consistente em depósito em conta judicial.

HOMOLOGO, por sentença, a transação penal proposta pelo representante do Ministério Público e aceita pelo autor do fato, para que produza seus efeitos legais, como base no art. 76 da Lei 9.099/95.

Fica advertido, o autor do fato, que por ter aceito a proposta de transação penal ofertada, esta não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, no prazo de cinco anos.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Comunicação ao Instituto de Identificação.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.
22/07/2025 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 23:16

Homologação de Transação Penal
05/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 10:04:21, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
13/03/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:55

Expedição de Carta.
04/02/2025 13:53

Expedição de Carta.
04/02/2025 13:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 13:42

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
18/09/2024 10:31

Despacho de Mero Expediente
22/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:14

Recebimento da Instância Superior
21/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:19

Expedição de Ofício.
19/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:17

Transitado em Julgado
18/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 03:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:38

Expedição de Carta.
15/04/2024 11:37

Expedição de Carta.
15/04/2024 11:37

Expedição de Carta.
15/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
25/01/2024 11:59

Despacho de Mero Expediente
19/01/2024 12:12

Conclusos para despacho
05/01/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
05/01/2024 12:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/01/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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