TJAL - 0000953-90.2024.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Criminal da Capital

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEYWISSON WESLEY PEREIRA CAVALCANTE

CPF *49.***.*06-94

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

PAULO GUILHERME DOS SANTOS LINS

OAB: 12103/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/09/2025 03:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:21

Baixa Definitiva
26/08/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LINS (OAB 12103/AL) - Processo 0000953-90.2024.8.02.0001 - Acordo de Não Persecução Penal - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RÉU: B1Deywisson Wesley Pereira CavalcanteB0 - HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado para que surta os seus efeitos legais.
21/08/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 09:59

Homologação de Transação Penal
19/08/2025 12:46

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:42

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 11:26:32, 4ª Vara Criminal da Capital.
12/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LINS (OAB 12103/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000953-90.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RÉU: B1Deywisson Wesley Pereira CavalcanteB0 - DESPACHO Aguarde-se a realização da audiência designada para 14/08/2025, às 11:15 horas.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 08 de agosto de 2025.

Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito
08/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:55

Despacho de Mero Expediente
04/08/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LINS (OAB 12103/AL) - Processo 0000953-90.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RÉU: B1Deywisson Wesley Pereira CavalcanteB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 14 de agosto de 2025, às 11 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
10/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 11:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/07/2025 10:58

Expedição de Mandado.
10/07/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 15:25

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme dos Santos Lins (OAB 12103/AL) Processo 0000953-90.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Deywisson Wesley Pereira Cavalcante - Designo audiência para tratativas do acordo de não persecução penal - ANPP, para o dia 14 de agosto de 2025, às 11h15min.
20/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:26

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 12:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 11:15:00, 4ª Vara Criminal da Capital.
13/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme dos Santos Lins (OAB 12103/AL) Processo 0000953-90.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Deywisson Wesley Pereira Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o teor da resposta à acusação de fls. 202/204, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Maceió, 21 de janeiro de 2025.
21/01/2025 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 13:47

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/09/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 14:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/08/2024 13:39

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 00:57

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Mandado
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:16

Desmembrado o feito
10/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/05/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:22

Juntada de Mandado
22/04/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2024 13:30

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:21

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 00:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:23

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/01/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 00:43

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 00:22

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 09:42

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 11:16

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 11:13

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:00

Expedição de Ofício.
03/07/2023 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:00

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 09:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/03/2023 09:50

Expedição de Certidão.
23/03/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/03/2023 14:05

INCONSISTENTE
09/03/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/03/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:31

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 07:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/03/2023 07:43

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 03:20

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 00:05

Conclusos para despacho
09/03/2023 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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