TJAL - 0700498-11.2023.8.02.0069
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Anadia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA CRISTINA VALENÇA LIMA NASCIMENTO (OAB 17701/AL) - Processo 0700498-11.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1João Vitor Conceição dos SantosB0 - Na peça defensiva, o réu sustentou pela atipicidade da conduta e pela legítima defesa.
Pediu, ao final, a absolvição sumária.
A defesa não trouxe prova cabal de existência de causa de excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ou mesmo demonstrou que esteja extinta a punibilidade do acusado.
Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal.
A denúncia, conforme já analisada na decisão de fls. 74/75, se atentou aos pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.
Desta forma, não é o caso de absolver sumariamente o acusado, devendo se adentrar na fase de instrução processual.
Ante o exposto: 1.
DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.
DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento. 3.
Intimações necessárias, inclusive das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso a defesa aceite a instrução de acordo com o Juízo 100% Virtual.
Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP. 4.
Cientifique-se o Ministério Público e a defesa do acusado. 5.
Adote-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato. -
05/08/2024 18:11
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
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09/07/2024 10:12
Conclusos para decisão
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20/03/2024 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2024 01:25
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 10:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/02/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/01/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 03:16
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 09:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2023 09:43
Expedição de Certidão.
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26/11/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 12:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/11/2023 12:13
INCONSISTENTE
-
21/11/2023 12:13
Recebido pelo Distribuidor
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21/11/2023 10:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/11/2023 09:27
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
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21/11/2023 08:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2023 05:07
Juntada de Outros documentos
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20/11/2023 14:22
Juntada de Outros documentos
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20/11/2023 14:14
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2023 13:48
Expedição de Mandado.
-
20/11/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 13:11
Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/11/2023 09:45
Expedição de Certidão.
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20/11/2023 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 08:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 11:30:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
-
20/11/2023 08:42
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 08:29
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 06:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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