24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700699-73.2021.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Municipio de São José da Tapera - Apelado: Marcos Antonio Cavalcante - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1.

Trata-se de Apelação Cível acerca da constitucionalidade da cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP pelo Município de São José da Tapera. 2.

Sobre esta mesma questão esta 3ª Câmara Cível instaurou Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos de n.º 0700607-95.2021.8.02.0036, pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno sob o n. 0500955-06.2024.8.02.0000. 3.

Impõe-se, portanto, a suspensão da tramitação do presente feito, diante de prejudicialidade externa, e por expressa previsão do art. 24 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, que cito: Art. 24.

Serão suspensos os julgamentos a cargo das Câmaras Cíveis Isoladas, bem assim da Seção Especializada Cível, quando acolhida, pelo colegiado, argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, até manifestação pelo Tribunal Pleno. 4.

Desta forma, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito a fim de que aguarde o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de n. 0500955-06.2024.8.02.0000. 5.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, Des.

Paulo Zacarias da Silva' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Carlos Bernardo (OAB: 5908/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL)
22/07/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 14:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2024 14:18

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:18

Ciente
12/12/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 14:02

Juntada de Petição de parecer
12/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:22

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 10:45

Vista / Intimação à PGJ
19/11/2024 09:11

Solicitação de envio à PGJ
18/11/2024 15:49

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 15:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/11/2024 15:49

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/11/2024 10:47

Recebimento do Processo entre Foros
13/11/2024 18:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
13/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/11/2024 17:16

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
07/11/2024 16:27

Declarada incompetência
19/06/2024 16:11

Conclusos para julgamento
19/06/2024 16:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/06/2024 16:08

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 15:28

Recebimento do Processo entre Foros
06/06/2024 13:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 16:33

Pedido de Redistribuição
28/04/2023 20:41

Visto em Autoinspeção - Gabinete
23/08/2022 12:26

Conclusos para julgamento
23/08/2022 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2022 11:18

Distribuído por sorteio
18/08/2022 12:38

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2022 12:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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