TJAL - 0701163-85.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 16:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
21/08/2025 16:42
Baixa Definitiva
-
21/08/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2025 08:46
Ciente
-
08/08/2025 19:16
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 19:16
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 19:16
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 09:15
Ciente
-
06/08/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
-
31/07/2025 17:38
Ciente
-
31/07/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701163-85.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Bernadete Soares dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
JUNTADA DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO (RCC), SEM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO E SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS, PORÉM, COM CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DESDE A INICIAL.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, POR CONCLUIR PELA REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.2.
FATOS RELEVANTES.
CONTRATO DIGITAL APRESENTADO, SEM JUNTADA DE COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO, EXTRATOS OU FATURAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INEXISTÊNCIA DE COMPRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PERQUIRIR SE A PARTE RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (III) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; E (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
QUANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CONCEDIDO NA ORIGEM, TORNA-SE DESNECESSÁRIO QUE SEJA O PEDIDO REALIZADO NOVAMENTE EM SEDE DE RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.5.
APESAR DA CONFISSÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA, A INEXISTÊNCIA DE FATURAS E A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, 31 E 36 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.6.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.7.
A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ENTENDE QUE O VALOR DOS DANOS MORAIS EM CAUSAS SIMILARES À DISCUTIDA É DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.
DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 8.078/1990, ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, ART. 6º, INCISO III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, INCISO I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944; CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 1189A/PE) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
23/07/2025 09:08
Ato Publicado
-
23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701163-85.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Bernadete Soares dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 1189A/PE) -
22/07/2025 14:47
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
22/07/2025 03:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 14:58
Vista / Intimação à PGJ
-
17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
-
16/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
15/07/2025 19:33
Processo Julgado Sessão Virtual
-
15/07/2025 19:33
Conhecido o recurso de
-
08/07/2025 08:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 17:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
-
29/05/2025 10:54
Conclusos para julgamento
-
29/05/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 10:53
Distribuído por sorteio
-
27/05/2025 09:15
Registrado para Retificada a autuação
-
27/05/2025 09:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703563-49.2024.8.02.0046
Maria Jose Santos da Silva
Banco Bradesco
Advogado: Lucas Leite Canuto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2025 08:56
Processo nº 0702972-22.2022.8.02.0058
Itau Unibanco S. A.
Maria Irma da Silva
Advogado: Eder Willames Jatoba Terto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/06/2025 11:25
Processo nº 0701740-86.2023.8.02.0042
Manoel Rosa dos Santos
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...
Advogado: Jose Andre Araujo do Bomfim
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 09:15
Processo nº 0701424-69.2024.8.02.0032
Maria de Lourdes Simao Santos
Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/09/2024 16:31
Processo nº 0701424-69.2024.8.02.0032
Maria de Lourdes Simao Santos
Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2025 10:59