TJAL - 0730148-26.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730148-26.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Thiago Vasconcelos da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0730148-26.2017.8.02.0001, em que figuram, como Apelante, MARCOS THIAGO VASCONCELOS DA SILVA, e, como Apelado, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de majorar a condenação em honorários ao valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos dos §§ 2º e 8º, do Art. 85, do CPC e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, o qual deverá ser revertido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS ITENS PRESCRITOS, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 100,00 (CEM REAIS).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM AÇÕES QUE TRATAM DO DIREITO À SAÚDE, É PACÍFICA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO.4.
A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O MONTANTE DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, SENDO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E À NATUREZA DA DEMANDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NO MÉRITO, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NAS DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E À UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/11/2021, DJE 14/12/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717963-14.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 13/07/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714082-29.2021.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 26/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700777-64.2017.8.02.0050, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 12/04/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 09:13
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0730148-26.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Thiago Vasconcelos da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0730148-26.2017.8.02.0001, em que figuram, como Apelante, MARCOS THIAGO VASCONCELOS DA SILVA, e, como Apelado, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER, EM PARTE, do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de majorar a condenação em honorários ao valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos dos §§ 2º e 8º, do Art. 85, do CPC e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, o qual deverá ser revertido ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL.' - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
22/07/2025 14:34
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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18/07/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 08:22
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 11:58
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 11:58
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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09/07/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 10:57
Ato Publicado
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16/06/2025 10:25
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 13:45
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 13:45
Distribuído por Prevenção
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30/05/2025 13:41
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 13:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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