TJAL - 0700421-85.2023.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700421-85.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apte/Apdo: Nilson Vicente Ferreira - Apdo/Apte: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso do réu para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da autora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE NULIDADE DE ALGUNS CONTRATOS SUPOSTAMENTE CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CASO EM TELA TRATA-SE DE CONTRATAÇÃO REGULAR QUE NÃO ACARRETA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TÊM-SE COMO PRESCRITAS AS DEDUÇÕES ANTERIORES A 30/01/2018, QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO.4.
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO, NEM DE VALORES TRANSFERIDOS, ISSO PORQUE, NO MOMENTO DE SUA CONTESTAÇÃO, O RÉU DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO PARA COMPROVAR A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES.6.
A REPARAÇÃO MATERIAL, CONSUBSTANCIADA NO REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SE FAZ DEVIDA E EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS DESCONTOS, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 42 DO CDC.5.
NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DE QUE OS FATOS ELENCADOS, POR SI SÓ, GERARAM ABALO MORAL, QUE CONSIDERO CARACTERIZAR DANO IN RE IPSA, PORTANTO, ÍNSITO NA PRÓPRIA CONDUTA PERPETRADA PELA DEMANDADA.
DESTE MODO, ENTENDO RAZOÁVEL MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 434, ART. 435, ART. 373, I E II E ART. 85; CDC, ART. 3º, § 2º , ART. 27; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, 0700226-27.2019.8.02.0014; REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; J. 27/01/2022; TJAL, 0700252-53.2019.8.02.0037; REL. DES.
ORLANDO ROCHA FILHO NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 25/03/2022; TJAL, 0700431-84.2019.8.02.0037; REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 09/07/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 10:54
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 19:42
Processo Transferido
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14/10/2024 10:26
Pedido de Transferência de Processos
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23/09/2024 11:24
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 10:32
Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
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11/09/2024 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/09/2024 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 13:16
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2024 12:24
Processo Transferido
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22/07/2024 10:05
Pedido de Transferência de Processos
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22/03/2024 10:43
Conclusos para julgamento
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22/03/2024 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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22/03/2024 10:43
Distribuído por sorteio
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22/03/2024 10:28
Registrado para Retificada a autuação
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22/03/2024 10:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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