23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704767-63.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Vr Administradora e Incorporadora de Imoveis Ltda - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Igreja Universal do Reino de Deus - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustetação oral do advovgado Lucas Almeida de Lopes Lima, pela parte apelante, e da advogada Daniela Fontan Maia Peixoto, pela aprte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso apresentado pelo Banco Santander para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto por VR Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda. para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

DISPUTA SOBRE LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO SANTANDER.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

RECURSO DO BANCO SANTANDER CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA VR ADMINISTRADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, VISANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEL OBJETO DE DISPUTA DE TITULARIDADE ENTRE VR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA E O BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO PELO DEPÓSITO JUDICIAL E DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS ATÉ DEFINIÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

BANCO SANTANDER E VR ADMINISTRADORA INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO, CADA QUAL REIVINDICANDO A LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO BANCO SANTANDER, ESTE É O LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE; (II) SABER SE CABE A CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO DO BANCO SANTANDER FOI CONHECIDO EM PARTE, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO É DESNECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.012 DO CPC.4.

A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO SANTANDER FOI AVERBADA EM 22/11/2018, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E O PROCESSO JUDICIAL QUE DISCUTIA A OPERAÇÃO FINANCEIRA FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.5.

NÃO HAVENDO CLÁUSULA DE VIGÊNCIA REGISTRADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A VR ADMINISTRADORA, ESTE NÃO É OPONÍVEL AO NOVO PROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.6.

COMPROVADA A PROPRIEDADE E EXTINTA A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE SUA VALIDADE, O BANCO SANTANDER É O LEGÍTIMO CREDOR DOS ALUGUÉIS, DEVENDO LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS E RECEBER OS ALUGUERES VINCENDOS DIRETAMENTE.7.

A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DEVE SER MANTIDA, POIS A DÚVIDA SOBRE O LEGÍTIMO CREDOR ERA OBJETIVA E JUSTIFICAVA A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL.8.

O RECURSO DA VR ADMINISTRADORA FOI INTEGRALMENTE IMPROVIDO, POIS NÃO SUBSISTEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE LHE ATRIBUAM O DIREITO AOS ALUGUÉIS.9.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À VR ADMINISTRADORA, EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DO BANCO SANTANDER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER SUA LEGITIMIDADE COMO CREDOR DOS ALUGUÉIS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E O RECEBIMENTO DIRETO DOS VALORES VINCENDOS.

RECURSO DA VR ADMINISTRADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO, E AUSENTE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, ESTE NÃO É OPONÍVEL AO NOVO TITULAR DO BEM, LEGITIMANDO-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO A RECEBER OS ALUGUÉIS CONSIGNADOS, CESSANDO A NECESSIDADE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. (II) A DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O CREDOR JUSTIFICA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO CIVIL: ARTS. 334, CAPUT; 335, IVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 82, §2º; 85, §11; 487, I; 1.012JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1075591/RS, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, DJE 19/11/2009TJ-MS, AI 1420882-51.2022.8.12.0000, REL.

DES.

VILSON BERTELLI, J. 23/02/2025TJ-DF, APELAÇÃO CÍVEL 0700194-18.2022.8.07.0001, REL.

DES.

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, DJE 28/06/2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mario Vidal de Vasconcelos Neto (OAB: 7337/CE) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) - Daniela Fontan Maia (OAB: 6032/AL)
28/05/2025 15:11

Ciente
27/05/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 17:59

Ciente
05/05/2025 13:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 20:25

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:37

Processo Transferido
14/10/2024 11:19

Pedido de Transferência de Processos
31/07/2024 12:41

Conclusos para julgamento
31/07/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 08:17

Processo Transferido
29/07/2024 11:16

Pedido de Transferência de Processos
26/03/2024 12:36

Conclusos para julgamento
26/03/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:02

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:57

Conclusos para julgamento
05/02/2024 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 12:57

Distribuído por sorteio
05/02/2024 10:09

Registrado para Retificada a autuação
05/02/2024 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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