23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705315-31.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisca Maria da Silva - Apelado: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRADIÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL FIXADO EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIALII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 47050930 E, CONSEQUENTEMENTE, SE EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA; E (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, NÃO COMPROVA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AUTORA, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A TRADIÇÃO DO VALOR CONTRATADO, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.4.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA RECEBEU OU USUFRUIU DO VALOR CONTRATADO IMPLICA A NULIDADE DO CONTRATO E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.6.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, SENDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608 E CORRELATOS).7.

OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO O SOFRIMENTO DECORRENTE DA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO E AOS FINS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, EARESP 676.608; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700257-86.2024.8.02.0203, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27.11.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700226-27.2019.8.02.0014, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 27.01.2022; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0700431-84.2019.8.02.0037, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 09.07.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
15/10/2024 20:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:38

Processo Transferido
14/10/2024 10:31

Pedido de Transferência de Processos
04/09/2024 13:53

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 13:00

Processo Transferido
03/09/2024 08:21

Pedido de Transferência de Processos
03/07/2024 16:07

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 13:46

Processo Transferido
02/07/2024 12:37

Pedido de Transferência de Processos
04/06/2024 17:10

Conclusos para julgamento
04/06/2024 17:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio
04/06/2024 17:08

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2024 17:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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