TJAL - 0706890-84.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706890-84.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brisamar Pousada Ltda - Me - Apelado: SHL Serviços de Hospedagens Ltda - Des.
Alcides Gusmão da Silva - devolução de vista do Des.
Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator.
O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
O Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
NULIDADE.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL E (II) SABER EM QUAL ESTÁGIO PROCESSUAL OS AUTOS DEVEM RETORNAR NA ORIGEM, CASO RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 DIAS. 4.
A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA.5.
ALÉM DISSO, CONFORME A SÚMULA 240 DO STJ, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE.6.
TODAVIA, APESAR DE RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO SE PODE ADMITIR A REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO, HAJA VISTA A PRECLUSÃO TEMPORAL, CONFORME O ART. 223 DO CPC.7.
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE HAJA A INSTAURAÇÃO DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, COM A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. 2.
O RECONHECIMENTO DA NULIDADE NÃO AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DA PARTE, SOB PENA DE AFRONTA À PRECLUSÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 223 DO CPC". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 485, § 1º, E 223.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 240/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL) - David Araújo Padilha (OAB: 9005/AL) - Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) - Bartolomeu José da Silva Neto (OAB: 17259/AL) -
30/04/2025 14:12
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
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15/03/2025 15:50
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 20:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Adiado Por Vista
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27/02/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 10:00
Incluído em pauta para 26/02/2025 10:00:12 local.
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19/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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18/02/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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17/02/2025 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 16:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/10/2024 21:21
Conclusos para julgamento
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15/10/2024 20:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 20:39
Processo Transferido
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14/10/2024 12:57
Pedido de Transferência de Processos
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15/08/2024 21:41
Conclusos para julgamento
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15/08/2024 21:41
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2024 21:41
Distribuído por dependência
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13/08/2024 12:47
Registrado para Retificada a autuação
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13/08/2024 12:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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