23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MABYLLA LORIATO FERREIRA (OAB 8347A/AL) - Processo 0501292-76.2008.8.02.0025 (025.08.501292-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - RÉU: B1João Batista Alves dos SantosB0 - Compulsando os autos, verifico que o réu foi condenado a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, tendo sido fixado como regime inicial para cumprimento de pena o fechado.

Houve comunicação do cumprimento do mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (fls. 327/329 e 330/364). À fl. 384, consta parecer ministerial pugnando pelo início do cumprimento da pena e a remessa dos autos ao juízo competente da execução penal.

Pois bem.

Conforme estabelece o artigo 2º, I, Lei Estadual nº 8.069, de 21 de dezembro de 2018, pertence à 16ª Vara de Execuções Penais da Capital a competência para o processamento de execuções penais relativas ao cumprimento de penas em regime fechado e semiaberto.

Logo, o processo deve ser remetido para àquela unidade.

Assim, remetam-se os presentes autos à 16ª Vara de Execuções Penais da Capital.

Providências e intimações necessárias.
22/07/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:36

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:08

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 13:27

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 07:54

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 08:05

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:34

Decisão Proferida
25/10/2023 08:28

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:34

Visto em Autoinspeção
21/06/2022 18:35

Visto em Autoinspeção
02/06/2021 16:11

Visto em Autoinspeção
15/07/2020 18:02

Visto em Autoinspeção
20/05/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2019 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2019 12:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 14:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 14:01

Expedição de Ofício.
03/07/2019 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2019 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2019 12:19

Expedição de Ofício.
03/06/2019 12:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 11:03

Expedição de Certidão.
09/04/2019 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2019 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2019 18:04

Despacho de Mero Expediente
25/03/2019 12:51

Expedição de Mandado.
25/02/2019 09:15

Conclusos para despacho
09/01/2019 16:21

Visto em correição
09/04/2018 16:34

Despacho de Mero Expediente
04/04/2018 14:48

Conclusos para despacho
26/03/2018 13:22

Recebido recurso eletrônico
11/01/2016 12:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/12/2015 09:45

Expedição de Ofício.
15/12/2015 10:56

Juntada de Outros documentos
15/12/2015 10:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:41

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:41

Juntada de Mandado
14/12/2015 12:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:35

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:35

Juntada de Mandado
14/12/2015 12:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:30

Juntada de Mandado
14/12/2015 12:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:28

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:28

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:28

Juntada de Mandado
14/12/2015 12:27

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:27

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:24

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:21

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:21

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:19

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:19

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:19

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:17

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:17

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:14

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:14

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:13

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:12

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2015 12:09

Tornado Processo Digital
16/06/2015 14:03

Classe Processual alterada
05/05/2015 11:43

Juntada de Outros documentos
05/03/2015 12:31

Autos entregues em carga
05/03/2015 12:27

Visto em correição
05/03/2015 12:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/03/2015 10:53

Recebidos os autos
02/03/2015 09:44

Decisão Proferida
11/12/2014 09:18

Conclusos para despacho
11/12/2014 08:27

Juntada de Outros documentos
11/12/2014 08:27

Recebidos os autos
09/12/2014 07:56

Autos entregues em carga
09/12/2014 07:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2014 12:27

Juntada de Mandado
03/12/2014 12:22

Juntada de Mandado
03/12/2014 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2014 09:20

Expedição de Mandado.
21/10/2014 08:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2014 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2014 12:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2013 12:00

Visto em correição
25/10/2013 12:00

Recebidos os autos
22/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2013 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
10/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2013 12:00

Recebidos os autos
03/09/2013 12:00

Autos entregues em carga
03/09/2013 12:00

Juntada de Mandado
03/09/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2013 12:00

Expedição de Mandado.
19/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
18/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2013 12:00

Recebidos os autos
12/06/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
10/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
10/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2013 12:00

Recebidos os autos
08/05/2013 12:00

Autos entregues em carga
08/05/2013 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/05/2013 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2013 12:00:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.
18/04/2013 12:00

Juntada de Carta precatória
16/04/2013 12:00

Juntada de Mandado
15/04/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2013 12:00

Expedição de Mandado.
19/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
28/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
24/01/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
24/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
24/01/2013 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2013 09:00:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.
24/01/2013 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2013 12:00:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.
19/12/2012 12:00

Juntada de Mandado
19/12/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
28/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2012 12:00

Expedição de Mandado.
28/11/2012 12:00

Juntada de Mandado
28/11/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
22/11/2012 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/01/2013 09:00:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.
31/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2012 12:00

Juntada de Alvará
30/10/2012 12:00

Expedição de Outros.
30/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
30/10/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2012 12:00

Expedição de Mandado.
30/10/2012 12:00

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2013 09:00:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.
15/10/2012 12:00

Visto em correição
10/10/2012 12:00

Recebidos os autos
27/09/2012 12:00

Decisão Proferida
26/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
26/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2012 12:00

Recebidos os autos
20/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 12:00

Autos entregues em carga
20/09/2012 12:00

Recebidos os autos
20/09/2012 12:00

Despacho
20/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2012 12:00

Recebidos os autos
30/08/2012 12:00

Autos entregues em carga
30/08/2012 12:00

Autos entregues em carga
30/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
23/08/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2012 12:00

Expedição de Ofício.
26/07/2012 12:00

Expedição de Certidão.
30/05/2012 12:00

Recebidos os autos
28/05/2012 12:00

Decisão Proferida
18/05/2012 12:00

Decisão Proferida
08/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
08/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2012 12:00

Recebidos os autos
19/04/2012 12:00

Autos entregues em carga
19/04/2012 12:00

Autos entregues em carga
19/04/2012 12:00

Recebidos os autos
16/04/2012 12:00

Despacho
12/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/04/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2012 12:00

Expedição de Mandado.
11/01/2012 12:00

Expedição de Ofício.
11/01/2012 12:00

Expedição de Ofício.
11/01/2012 12:00

Expedição de Ofício.
11/01/2012 12:00

Expedição de Ofício.
11/01/2012 12:00

Expedição de Ofício.
25/11/2011 12:00

Despacho
09/01/2009 12:00

Processo Suspenso (Pronunciado Foragido)
08/05/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2004

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

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