TJAL - 0731504-12.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0731504-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maura Gonçalves Santos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maura Gonçalves Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco Itaú Consignado S/A, visando modificar sentença exarada pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (págs. 400/407).

Nas razões do recurso de págs. 410/420, a apelante sustentou não ter firmado os contratos de empréstimo consignado, desconhecendo os instrumentos apresentados na contestação.

Dessa forma, impugna a autenticidade da referida documentação.

Ademais, alegou que, nos casos de refinanciamento, cabe à instituição financeira juntar o referido contrato, assim como os contratos refinanciados e seus comprovantes de transferência a fim de comprovar a existência de relação jurídica anterior que possibilitou o refinanciamento.

Dessa forma, defendeu a nulidade dos contratos, a ocorrência de dano moral indenizável e a necessidade de restituição em dobro do indébito.

Contrarrazões do banco, às págs. 424/435, oportunidade em que, preliminarmente, pugnou pelo não recebimento do recurso, argumentando pela ausência de impugnação aos fundamentos da sentença.

No mérito, afirmou a necessidade de manutenção da sentença, diante da regularidade da contratação, bem como requereu a condenação da apelante por litigância de má-fé. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB: 20084/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 1160A/SE)