TJAL - 0734911-89.2025.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO LEONARDO FIEL (OAB 100255/RS) - Processo 0734911-89.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Hr Terceirização de Peças LtdaB0 - Ex positis, concedo a liminar para suspender o ato de apreensão e determinar a liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação de no 1142247, independentemente do pagamento do tributo.
Notifique-se a autoridade impetrada, para que cumpra a presente decisão, bem como, preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009.
Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para ofertar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Por fim, saliento que a presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações aqui contidas.
Intime-se.
Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).
Maceió, 22 de julho de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
22/07/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 18:43
Concedida a Medida Liminar
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18/07/2025 04:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 21:02
Conclusos para despacho
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17/07/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/07/2025 14:26
Despacho de Mero Expediente
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16/07/2025 13:40
Conclusos para despacho
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15/07/2025 13:41
Conclusos para despacho
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15/07/2025 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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