TJAL - 0700486-76.2025.8.02.0020

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700486-76.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA:
B1Antônia Florentino Gaia
B0 - 0 e 332 do Código de Processo Civil), razão pela qual a RECEBO.

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos limites do art. 98 do CPC, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Ademais, considerando que em casos análogos ao dos autos as conciliações restam não exitosas, bem como tendo em vista o abarrotamento desnecessário da pauta de audiência e o pedido da parte autora para a sua não realização, deixo de designá-la.

Advirta-se as partes, no entanto, que a qualquer tempo poderão requerer a solução consensual do conflito.

Quanto ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, observa-se que assiste razão a parte autora.

Isso é, muito embora a regra geral dos procedimentos cíveis imputem ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, as peculiaridades do caso permitem que o juiz distribua dinamicamente o ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

No caso dos autos, o direito da requerente depende da comprovação de fato negativo, isto é, de que não gozou de suas licenças-prêmio.

Ao Município requerido, por sua vez, basta a comprovação de que pagou a indenização da licença vindicada em pecúnia ou de que concedeu os meses de licença-prêmio a parte autora.

Demonstra-se, portanto, uma maior facilidade do Município em obter a prova do fato contrário ao indicado pela autora, motivo pelo qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

CITE-SE o requerido para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-lhe que a sua inércia acarretará tão somente na aplicação da revelia em seus efeitos processuais.

Ultrapassado o prazo, INTIMEM-SE ambas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos.

Providências pela Secretaria.