23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VINÍCIUS MALTA DE LIMA BARBOSA (OAB 19030/AL), ADV: EDVÂNIO JOSÉ DA SILVA (OAB 15323/AL), ADV: JOSÉ ÉLIO VENTURA DA SILVA (OAB 8794/AL) - Processo 0700337-94.2018.8.02.0030/01 (apensado ao processo 0700337-94.2018.8.02.0030) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Laurenice Maria de JesusB0 - DECISÃO O Município de Piranhas foi regularmente intimado para cumprir a obrigação de fazer e pagar reconhecida na sentença transitada em julgado implantação do adicional de insalubridade no grau máximo de 20% e pagamento das parcelas vencidas.

Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação e não comprovou o adimplemento voluntário da obrigação.

Conforme manifestação da parte exequente (págs. 70/71), a obrigação de fazer permanece descumprida, ocasionando prejuízos à parte credora e tumulto à tramitação processual.

O reiterado inadimplemento da Fazenda Pública demonstra conduta incompatível com os deveres de boa-fé e cooperação processual (art. 6º do CPC), prolongando a execução e sobrecarregando o Judiciário.

Dessa forma, para garantir a efetivação da obrigação imposta, cabem medidas coercitivas e indutivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, aplicáveis também à Fazenda Pública, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 853.788/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06/09/2010).

Ante o exposto: Determino que o Município de Piranhas implante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o adicional de insalubridade, no grau máximo de 20% sobre o salário da parte exequente, conforme reconhecido na sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); Adio, por ora, a expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) referente aos valores vencidos, considerando que a omissão na implementação do adicional compromete a liquidez do crédito e exigirá sucessivos recálculos.

Advirta-se expressamente o ente público de que o descumprimento reiterado da obrigação poderá ensejar a aplicação de medidas executivas atípicas, inclusive o bloqueio de verbas públicas, com base no art. 139, IV, do CPC.

Intime-se o Município, com urgência.

Cumpra-se.
23/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:25

Conta Atualizada
24/05/2024 07:50

Conclusos para despacho
24/05/2024 07:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:14

Recebidos os autos
17/08/2023 09:00

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:23

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/06/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:16

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/06/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 15:50

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
29/01/2023 00:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:37

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
18/01/2023 09:39

Expedição de Certidão.
17/01/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 08:48

Conclusos para despacho
21/11/2022 08:47

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/11/2022 11:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000229-04.2021.8.02.0030

Juizo de Direito da Comarca de Monte Ale...

Maria Izabel da Silva Conceicao

Advogado: Thiago Levy de Araujo Nunes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/10/2021 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0700371-98.2020.8.02.0030

Municipio de Piranhas

Cicero Lisboa da Paz

Advogado: Edvanio Jose da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/04/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0700371-98.2020.8.02.0030

Cicero Lisboa da Paz

Municipio de Piranhas

Advogado: Edvanio Jose da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2022 23:33

Exibir Processo

Processo nº 0700355-47.2020.8.02.0030

Alessandra Ventura dos Santos

Municipio de Piranhas

Advogado: Jose Elio Ventura da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0000202-55.2020.8.02.0030

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jose Joaquim da Silva Junior

Advogado: Rener Alves de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/07/2020 07:19

Exibir Processo