TJAL - 0000460-96.2010.8.02.0036
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Tapera
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: HENRIQUE DE MORAIS BENJOINO (OAB 6959/AL), ADV: ELIZANDRA CARDOSO CANDIOTTI BENJOINO (OAB 6687/AL) - Processo 0000460-96.2010.8.02.0036 (036.10.000460-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTOR: B1Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de AlagoasB0 - RÉU: B1Municipio de São José da TaperaB0 - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia correspondente a 60% (sessenta por cento) das contribuições sindicais relativas aos servidores ocupantes dos cargos de auxiliar e técnico de enfermagem, dos anos de 2006 a 2010.
A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o vencimento de cada prestação, conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo), até novembro de 2021, e, a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ocorrer pela taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba juros e correção.
Sem custas finais em razão da isenção legal, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, inexistindo razões para se falar em reembolso, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita.
Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
Destaque-se que a sentença depende de mero cálculo aritmético, de modo que não pode ser considerada ilíquida.
Além disso, o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos, tendo em vista o valor de cada parcela e o período de apuração..
Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
22/07/2025 23:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/06/2025 06:22
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 15:44
Julgado procedente o pedido
-
05/06/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 12:57
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 12:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/05/2024 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2024 10:26
Despacho de Mero Expediente
-
02/04/2024 11:19
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 01:47
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 12:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/03/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/03/2024 08:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/03/2024 08:21
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 08:21
Despacho de Mero Expediente
-
23/11/2023 12:28
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/08/2023 17:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/08/2023 14:24
Despacho de Mero Expediente
-
01/06/2023 22:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 14:24
Recebido recurso eletrônico
-
07/02/2019 14:10
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
24/01/2019 09:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/01/2019 08:44
Reativação de Processo Suspenso
-
24/01/2019 08:43
Expedição de Outros.
-
23/01/2019 15:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/01/2019 13:21
Suscitado Conflito de Competência
-
09/01/2019 16:13
Conclusos para despacho
-
07/01/2019 21:46
Visto em correição
-
18/09/2018 09:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/09/2018 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/09/2018 12:18
Conclusos para despacho
-
17/09/2018 12:13
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2018 12:12
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2018 10:56
Tornado Processo Digital
-
23/05/2018 10:33
Conclusos para despacho
-
23/05/2018 10:33
Expedição de Certidão.
-
28/02/2018 08:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2018.
-
28/02/2018 07:59
Juntada de Mandado
-
31/01/2018 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2018 11:10
Recebido pelo Distribuidor
-
29/01/2018 13:16
Expedição de Mandado.
-
15/01/2018 09:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/01/2018 10:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/01/2018 10:52
Expedição de Mandado.
-
19/12/2017 09:45
Recebidos os autos
-
16/12/2017 17:07
Visto em correição
-
13/01/2016 12:50
Conclusos para despacho
-
13/01/2016 11:10
Expedição de Certidão.
-
15/12/2015 10:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2015 12:37
Juntada de Mandado
-
25/11/2015 08:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2015 12:03
Visto em correição
-
06/11/2015 07:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/11/2015 09:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/10/2015 10:50
Expedição de Mandado.
-
21/10/2015 10:48
Expedição de Ofício.
-
28/05/2015 11:29
Recebidos os autos
-
28/05/2015 10:19
Expedição de Certidão.
-
27/05/2015 13:50
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/01/2016 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
-
09/04/2015 10:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2015 09:34
Juntada de Mandado
-
09/03/2015 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2015 13:03
Expedição de Mandado.
-
05/03/2015 13:01
Expedição de Ofício.
-
06/02/2015 13:25
Expedição de Certidão.
-
06/02/2015 13:10
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2015 09:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
-
05/11/2014 11:56
Visto em correição
-
20/11/2013 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
20/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
20/11/2013 12:00
Visto em correição
-
24/07/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/11/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
16/11/2011 12:00
Visto em correição
-
12/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
17/06/2011 12:00
Autos entregues em carga
-
13/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/06/2011 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
26/05/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2011 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/03/2011 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
01/03/2011 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
26/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/02/2011 12:00
Despacho de Mero Expediente
-
19/10/2010 12:00
Remetidos os Autos
-
09/07/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
09/07/2010 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2010
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0723635-61.2025.8.02.0001
Estado de Alagoas
Alessandra Patrizia Rosas Andrade
Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/07/2025 16:53
Processo nº 0719738-59.2024.8.02.0001
Berenilda Raimundo da Silva
Berenice Morais da Silva
Advogado: Tassio Gomes da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/05/2024 12:01
Processo nº 0701258-92.2025.8.02.0067
Policia Civil do Estado de Alagoas
Luciano Lamenha Lins da Silva
Advogado: Mayara Heloise Cavalcanti da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 13:41
Processo nº 0701116-88.2025.8.02.0067
Policia Civil do Estado de Alagoas
Joao Carlos Lucena dos Santos
Advogado: Mary Any Vieira Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/06/2025 09:24
Processo nº 0000460-96.2010.8.02.0036
Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de E...
Municipio de Sao Jose da Tapera
Advogado: Elizandra Cardoso Candiotti Benjoino
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/12/2021 11:02