TJAL - 0700409-07.2021.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Testemunhas
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/07/2025 00:00 Publicado ato_publicado em 25/07/2025. 
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                                            24/07/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 0700409-07.2021.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Djane da Silva - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Município de São Miguel dos Campos/AL - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700409-07.2021.8.02.0053 Agravante: Djane da Silva.
 
 Defensor P: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB) e outros.
 
 Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A..
 
 Advogados: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) e outros.
 
 Agravado: Município de São Miguel dos Campos/AL.
 
 Procurador: Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL).
 
 DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
 
 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro quanto ao Município de São Miguel dos Campos em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.
 
 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 Maceió, data da assinatura digital.
 
 Des.
 
 Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
 
 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: IRANILDA DOS DANTOS MEIRA - SEBASTIÃO ANTÔNIO MARTILIANO - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL)
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                                            22/07/2025 19:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2025 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            14/07/2025 08:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/07/2025 08:12 Ciente 
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                                            09/07/2025 14:16 devolvido o 
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                                            09/07/2025 14:16 devolvido o 
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                                            09/07/2025 14:16 devolvido o 
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                                            09/07/2025 14:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/05/2025 01:50 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/05/2025 17:00 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/05/2025 14:22 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            07/05/2025 10:42 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/05/2025 00:00 Publicado ato_publicado em 07/05/2025. 
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                                            05/05/2025 14:39 Decisão Monocrática cadastrada 
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                                            05/05/2025 04:57 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/05/2025 13:46 Recurso Especial não admitido 
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                                            21/02/2025 08:10 Conclusos para despacho 
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                                            21/02/2025 08:09 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            21/02/2025 08:02 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            21/02/2025 08:02 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            20/02/2025 12:13 Ciente 
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                                            18/02/2025 23:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2025 12:10 Ciente 
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                                            19/12/2024 16:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/12/2024 01:52 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            27/11/2024 13:22 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            27/11/2024 09:23 Publicado ato_publicado em 27/11/2024. 
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                                            27/11/2024 08:57 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            26/11/2024 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2024 09:59 Remetidos os Autos (;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino 
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                                            19/08/2024 14:49 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2024 15:37 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            16/08/2024 15:37 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            13/08/2024 14:04 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            13/08/2024 13:42 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            13/08/2024 13:42 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            19/07/2024 19:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Vice-Presidência) para destino 
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                                            19/07/2024 19:19 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/07/2024 15:54 Juntada de tipo_de_documento 
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                                            19/07/2024 15:46 devolvido o 
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                                            19/07/2024 15:46 devolvido o 
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                                            19/07/2024 15:46 devolvido o 
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                                            19/07/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/07/2024 15:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/07/2024 15:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/07/2024 15:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/07/2024 15:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/07/2024 15:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/07/2024 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/07/2024 15:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/07/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/07/2024 15:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/07/2024 15:46 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/07/2024 15:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/07/2024 15:46 Juntada de tipo_de_documento 
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                                            19/07/2024 15:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/07/2024 13:24 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            04/03/2024 11:42 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            04/03/2024 10:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2024 10:19 Incidente Cadastrado 
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                                            17/02/2024 01:34 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            17/02/2024 01:21 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            06/02/2024 13:05 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            06/02/2024 13:04 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            05/02/2024 09:23 Publicado ato_publicado em 05/02/2024. 
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                                            05/02/2024 08:59 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            02/02/2024 14:35 Acórdãocadastrado 
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                                            02/02/2024 09:31 Processo Julgado Sessão Presencial 
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                                            02/02/2024 09:31 Conhecido o recurso de 
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                                            02/02/2024 08:02 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            01/02/2024 09:30 Processo Julgado 
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                                            18/12/2023 13:00 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            15/12/2023 10:45 Incluído em pauta para 15/12/2023 10:45:54 local. 
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                                            14/12/2023 16:38 Publicado ato_publicado em 14/12/2023. 
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                                            14/12/2023 10:35 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            12/12/2023 20:39 Solicitação de dia para Julgamento - Relator 
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                                            25/05/2023 12:46 Conclusos para julgamento 
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                                            25/05/2023 12:44 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            25/05/2023 10:00 Juntada de Petição de parecer 
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                                            25/05/2023 10:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2023 08:37 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/05/2023 07:52 Publicado ato_publicado em 24/05/2023. 
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                                            23/05/2023 10:03 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            23/05/2023 07:51 Solicitação de envio à PGJ 
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                                            24/02/2023 08:10 Conclusos para julgamento 
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                                            24/02/2023 08:09 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/02/2023 08:09 Distribuído por sorteio 
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                                            24/02/2023 08:02 Registrado para Retificada a autuação 
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                                            24/02/2023 08:02 Recebidos os autos pela Entrada de Recursos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/04/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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