TJAL - 0701149-17.2023.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:17
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:16
Baixa Definitiva
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21/08/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701149-17.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Sirlene Félix de Menezes - Apelado: Banco Bmg - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
IRREGULARIDADE.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, POR CONCLUIR PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO, CUJO INSTRUMENTO FOI APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUNTO COM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APRECIAR SE A PARTE TEM DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, E TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELA PARTE CONSUMIDORA (TEMA 1061/STJ); (III) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (IV) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (V) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR JÁ TER SIDO DEFERIDO NA ORIGEM.4.
APESAR DA JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME TEMA 1061/STJ, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, QUE TAMBÉM TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE CONTRATUAL (SÚMULA 479/STJ).
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DIANTE DA NULIDADE DO CONTRATO.5.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.6.
EM EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA.
DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 7.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II, 373, II; CC, ARTS. 186, 927, 944; CDC, ARTS. 14, 34, 39, IV E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021 (TEMA 1061).TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0704331-12.2019.8.02.0058, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.11.2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700846-73.2020.8.02.0056, REL.
DES.
IVAN BRITO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.02.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701149-17.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Sirlene Félix de Menezes - Apelado: Banco Bmg S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
23/07/2025 16:19
Republicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 15:02
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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19/07/2025 03:21
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 15:21
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 19:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 19:37
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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08/07/2025 08:19
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 17:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 08:26
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 08:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 08:26
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 08:23
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 08:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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