24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701104-23.2019.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Oliveira e Nobre Supermercado Ltda - Apelante Adesiv: João Batista Martins dos Santos - Apelante Adesiv: João Lucas Dantas Martins - Apelado: João Batista Martins dos Santos - Apelado: João Lucas Dantas Martins - Apelado Adesiv: Oliveira e Nobre Supermercado Ltda - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral do advogado Thiago Souto Agra, pela parte apelante/apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso da parte ré para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, em CONHECER DO RECURSO ADESIVO atravessado pelos autores para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

TRANSPORTE OFERECIDO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO.

PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR FAMILIARES DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, OCORRIDO DURANTE TRANSPORTE FORNECIDO POR SUPERMERCADO, VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.2.

SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO IPANEMA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO PENSÕES MENSAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PRINCIPAL PELA EMPRESA RÉ, SUSTENTANDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO E EXCESSO NOS VALORES FIXADOS.4.

APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO RÉU PELO ACIDENTE QUE VITIMOU CLIENTE TRANSPORTADA; (II) VERIFICAR EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE; (III) AFERIR SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÕES MENSAIS SÃO ADEQUADOS; E (IV) DEFINIR SE É DEVIDA A DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT E SE CABERIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA EM SEU APELO REFERENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ, DE MODO A DEDUZIR-SE DA CONDENAÇÃO O MONTANTE REFERENTE AO SEGURO DPVAT, POR CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL.7.

CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 DO CDC E 734 A 736 DO CC, POR OFERECER TRANSPORTE COMO EXTENSÃO DO SERVIÇO COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.8.

A MORTE DA VÍTIMA DECORREU DE FALHA NA SEGURANÇA DO TRANSPORTE, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O ACIDENTE TER SIDO CAUSADO POR TERCEIRO, ANTE A REGRA DO ART. 735 DO CC.9.

O VALOR DE R$ 50.000,00 FIXADO PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM CASOS ANÁLOGOS.10.

PENSÕES MENSAIS FIXADAS COM BASE EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA AUTOR, EM PRAZOS COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS LEGAIS E ESTATÍSTICOS.11.

O VALOR DO SEGURO DPVAT DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO FIXADA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, CONFORME SÚMULA 246 DO STJ.12.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEITADO POR ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO (10%), CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO; RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, MESMO GRATUITO, POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM PASSAGEIRO, É OBJETIVA E NÃO SE AFASTA PELA CULPA DE TERCEIRO."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 14, 734, 735, 736; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º E §11; SÚMULAS 43, 54, 246 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1863806/DF, REL.

MIN.

LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 13/08/2020; STJ, RESP 1616128/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 21/03/2017; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1030671-79.2016.8.26.0405, REL.

DES.

JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, DJ 30/04/2024; TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL 5088375-59.2020.8.09.0002, REL.

DES.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJ 13/09/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Henrique de Lima Cosmo (OAB: 5446/AL) - Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL) - Thiago Souto Agra (OAB: 7697/AL) - Marcos Antônio Cunha Cajueiro (OAB: 5661/AL) - Raphael Correia Cajueiro (OAB: 10850/AL)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 20:07

Conclusos para julgamento
15/10/2024 19:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 20:02

Processo Transferido
14/10/2024 11:48

Pedido de Transferência de Processos
06/08/2024 05:50

Conclusos para julgamento
06/08/2024 00:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 22:05

Processo Transferido
05/08/2024 14:31

Pedido de Transferência de Processos
03/07/2024 11:49

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 14:55

Processo Transferido
02/07/2024 12:45

Pedido de Transferência de Processos
04/06/2024 08:45

Conclusos para julgamento
04/06/2024 08:45

Ciente
04/06/2024 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:15

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 12:48

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 19:46

Conclusos para julgamento
20/05/2024 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 17:54

Processo Transferido
20/05/2024 11:41

Pedido de Transferência de Processos
29/11/2023 11:09

Conclusos para julgamento
29/11/2023 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 10:01

Juntada de Petição de parecer
29/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 09:12

Vista / Intimação à PGJ
14/11/2023 17:29

Solicitação de envio à PGJ
25/04/2023 01:35

Conclusos para julgamento
25/04/2023 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2023 01:35

Distribuído por dependência
20/04/2023 09:44

Registrado para Retificada a autuação
20/04/2023 09:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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