24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDVÂNIO JOSÉ DA SILVA (OAB 15323/AL) - Processo 0700209-40.2019.8.02.0030/01 (apensado ao processo 0700209-40.2019.8.02.0030) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Lenoi Alves da SilvaB0 - O Município de Piranhas foi regularmente intimado para cumprir a obrigação de fazer e pagar reconhecida na sentença transitada em julgado implantação do adicional de insalubridade no grau máximo de 20% e pagamento das parcelas vencidas.

Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação e não comprovou o adimplemento voluntário da obrigação.

Conforme manifestação da parte exequente, a obrigação de fazer permanece descumprida, ocasionando prejuízos à parte credora e tumulto à tramitação processual.

O reiterado inadimplemento da Fazenda Pública demonstra conduta incompatível com os deveres de boa-fé e cooperação processual (art. 6º do CPC), prolongando a execução e sobrecarregando o Judiciário.

Dessa forma, para garantir a efetivação da obrigação imposta, cabem medidas coercitivas e indutivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, aplicáveis também à Fazenda Pública, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 853.788/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06/09/2010).

Ante o exposto: Determino que o Município de Piranhas implante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o adicional de insalubridade, no grau máximo de 20% sobre o salário da parte exequente, conforme reconhecido na sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); Adio, por ora, a expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) referente aos valores vencidos, considerando que a omissão na implementação do adicional compromete a liquidez do crédito e exigirá sucessivos recálculos.

Advirta-se expressamente o ente público de que o descumprimento reiterado da obrigação poderá ensejar a aplicação de medidas executivas atípicas, inclusive o bloqueio de verbas públicas, com base no art. 139, IV, do CPC e sem prejuízo da responsabilização criminal e comunicação de fato considerável crime de responsabilidade do Prefeito.

Intime-se o Município, com urgência.

Cumpra-se.
14/06/2024 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 21:18

INCONSISTENTE
20/05/2024 02:45

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 08:01

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:36

Realizado cálculo de custas
06/03/2024 12:50

Recebidos os autos
06/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 08:42

Expedição de Certidão.
15/08/2023 01:40

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:12

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 08:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 08:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/05/2023 18:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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