24/07/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700974-29.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Rosicleide dos Santos de OliveiraB0 - DISPOSITIVO: Pelo exposto, em razão da inaceitável recalcitrância do ente público em cumprir o mandamento judicial que lhe foi imposto, DETERMINO O BLOQUEIO na conta do ESTADO DE ALAGOAS, via SISBAJUD, da quantia total de R$ 22.128,00 (vinte e dois mil, cento e vinte e oito reais), correspondente ao montante necessário para a realização do procedimento cirúrgico, utilizando-se como parâmetro o orçamento acostado às fls. 173/174.

Passa-se imediatamente a fazer o referido bloqueio, cujo espelho será juntado tão logo haja resposta do respectivo sistema.

Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a parte autora para que informe os dados bancários (agência, conta e CNPJ) das farmácias/empresas que fornecerão os medicamentos, para fins de transferência direta do numerário, em conformidade ao entendimento previsto no Enunciado nº 82 do CNJ.

Confirmado o bloqueio, dado o caráter urgente da demanda, por envolver questão atinente à saúde, determino que sejam logo expedidos os competentes alvarás, de transferência dos valores, tão logo a informação sobre os dados das farmácias forem acostados pela parte autora, dando-se ciência ao requerente e requerido, bem como as farmácias que receberão os valores, especificando detidamente a finalidade da transferência realizada, e advertindo quanto a necessidade de cumprimento com urgência da presente decisão, sob as penas da lei.

Ademais, ressalto que a prestação de contas fica por parte tanto do autora quanto da farmácia responsável pelo fornecimento do medicamento, ficando, de antemão, advertidos da obrigação de remetê-la a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo anexar os documentos atinentes, em especial os documentos fiscais.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos , 22 de julho de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
23/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:11

Apensado ao processo
17/07/2025 11:36

Execução de Sentença Iniciada
07/07/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 04:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:53

Expedição de Ofício.
09/05/2025 09:49

Expedição de Carta.
09/05/2025 09:36

Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:52

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:36

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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