24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NILTON GOMES COELHO (OAB 12627/AL), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 28945A/MT), ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) - Processo 0723033-85.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Icaro Kaique Augusto da SilvaB0 - RÉ: B1IREP -SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA (ESTÁCIO DE SÁ)B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a obrigação da ré em promover o aditamento do FIES referente ao período 2016.2, observadas as normas do MEC, inclusive com aplicação do §1º do art. 23 da Portaria MEC 15/2011, se ainda possível; (b) declarar inexistente a dívida referente às mensalidades do período supracitado, cancelando-se toda e qualquer cobrança nesse sentido; (c) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir desta sentença.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.º 14.905, de 28 de junho 2024.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
23/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024 22:21

Despacho de Mero Expediente
21/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 18:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/03/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2022 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:27

Visto em Autoinspeção
18/02/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2022 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2022 16:59

Expedição de Carta.
11/10/2021 18:35

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2021 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 20:17

Despacho de Mero Expediente
30/08/2021 11:48

Visto em Correição - CGJ
30/04/2019 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/01/2019 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/01/2019 17:11

Expedição de Certidão.
19/01/2019 04:48

Retificação de Prazo, devido feriado
05/01/2019 04:18

Retificação de Prazo, devido feriado
22/12/2018 03:46

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2018 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2018 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2018 15:38

Visto em correição
19/10/2018 09:47

Despacho de Mero Expediente
16/11/2017 10:42

Visto em correição
22/06/2017 17:34

Conclusos para despacho
04/05/2017 12:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 15:03

Visto em correição
26/09/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
17/08/2016 18:01

Conclusos para despacho
17/08/2016 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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