24/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: BERNARDO L.

G.

BARRETTO BASTOS (OAB 6920/AL) - Processo 0701320-64.2017.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Municipio de Rio LargoB0 - A via processual escolhida pelo Sr.

José Cícero Lopes do Nascimento é inadequada, pois é terceiro que não faz parte da relação tributária em questão.

Como sua alegação é no sentido de que "detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2006" do imóvel penhorado, deveria ter ajuizado embargos de terceiro, com exceção de usucapião.

Ademais, o ora embargante, na condição de terceiro não devedor, não tem legitimidade para discutir a existência e/ou a exigibilidade do crédito.

Assim, não conheço dos embargos à execução fiscal às pp. 161 e ss., que foram ajuizados como petição simples, por inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa, tendo em vista que o Sr.

José Cícero Lopes do Nascimento não é a parte executada.

Intime-se o Sr.

José Cícero Lopes do Nascimento, por meio da Defensoria Pública, que o assiste, para que, caso queira, ajuíze embargos de terceiro, com exceção de usucapião, no prazo de 30 dias.

Considerando a alegação de usucapião, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 30 dias, findo o qual, caso não tenham sido ajuizados embargos de terceiro, a execução fiscal seguirá, com hasta pública do imóvel penhorado.

Intimem-se.
23/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:34

Decisão Proferida
07/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 02:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 08:58

Juntada de Mandado
18/11/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:28

Expedição de Mandado.
17/06/2024 00:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 11:25

Despacho de Mero Expediente
05/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 05:19

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 09:02

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 10:31

Decisão Proferida
10/04/2023 13:29

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
12/03/2023 03:04

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 18:12

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/03/2023 16:54

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 10:25

Decisão Proferida
22/07/2022 12:55

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:09

Visto em Autoinspeção
20/02/2022 02:26

Expedição de Certidão.
16/02/2022 07:31

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 12:56

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2022 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 12:24

Decisão Proferida
02/02/2022 09:59

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 07:28

Expedição de Certidão.
05/01/2022 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2022 12:53

Expedição de Certidão.
13/12/2021 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2021 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 11:13

Despacho de Mero Expediente
09/12/2021 11:06

Conclusos para despacho
09/12/2021 11:06

Expedição de Certidão.
02/10/2021 01:59

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/09/2021 15:54

Expedição de Certidão.
01/09/2021 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2021 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 09:56

Despacho de Mero Expediente
26/08/2021 11:44

Conclusos para despacho
18/06/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2021 01:44

Expedição de Certidão.
02/06/2021 09:20

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2021 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 11:55

Despacho de Mero Expediente
08/04/2021 09:02

Conclusos para despacho
08/04/2021 08:58

Expedição de Certidão.
14/02/2021 02:49

Expedição de Certidão.
03/02/2021 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2021 14:03

Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2020 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 17:46

Despacho de Mero Expediente
12/11/2020 10:47

Conclusos para despacho
29/08/2020 01:31

Expedição de Certidão.
18/08/2020 20:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2020 20:53

Expedição de Certidão.
18/08/2020 19:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/08/2020 10:09

Expedição de Certidão.
15/04/2020 12:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 11:39

Expedição de Edital.
10/03/2020 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2020 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2020 09:33

Despacho de Mero Expediente
11/02/2020 12:32

Conclusos para despacho
03/02/2020 13:17

Juntada de Mandado
31/01/2020 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2020 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2020 09:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2020 09:11

Expedição de Mandado.
29/01/2020 08:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2019 12:26

Expedição de Ofício.
13/05/2019 08:05

Juntada de Outros documentos
17/11/2018 03:41

Retificação de Prazo, devido feriado
31/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2018 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2018 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2018 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2018 10:11

Expedição de Ofício.
18/10/2018 10:11

Expedição de Ofício.
18/10/2018 10:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 11:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 09:00

Juntada de Mandado
10/10/2018 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 10:25

Expedição de Mandado.
04/09/2018 11:06

Decisão Proferida
30/07/2018 09:40

Conclusos para despacho
22/01/2018 12:18

Juntada de Outros documentos
22/01/2018 11:33

Juntada de Mandado
19/01/2018 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2018 12:41

Expedição de Mandado.
21/09/2017 10:10

Decisão Proferida
20/09/2017 11:54

Conclusos para despacho
20/09/2017 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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