07/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP) - Processo 0700477-97.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Rayane Santos de LimaB0 - RÉU: B1DECOLAR.COM LTDAB0 - B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para (a) condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento da quantia de R$ 92,89 (noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) em favor da parte autora, a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), e juros legais de mora desde a citação (art. 405 do CC), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil. (b) condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), e juros legais de mora desde a citação (art. 405 do CC), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

No mais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em favor da ré DECOLAR.COM, com base no art. 485, VI, do CPC, em função da sua ilegitimidade passiva.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
04/08/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 09:04

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 07:56

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP), ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP), ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP) - Processo 0700477-97.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Rayane Santos de LimaB0 - RÉU: B1DECOLAR.COM LTDAB0 - B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - Isto posto, converto o julgamento do feito em diligência, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, acostando aos autos comprovante de endereço atual, legível e em seu nome ou, caso esteja em nome de terceiro, demonstrar a relação existente com o titular, através de documentos pessoais indicando o parentesco, contrato de aluguel, ou até mesmo declaração de residência devidamente assinada pela pessoa que consta na fatura, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:04

Despacho de Mero Expediente
22/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 10:23:29, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
21/07/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
30/05/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:31

Expedição de Carta.
22/04/2025 13:31

Expedição de Carta.
22/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 17:43

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
17/04/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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