05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Processo 0700327-34.2023.8.02.0205 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Aparecida do Nascimento - Réu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intime a parte Demandada para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, da petição de fls.225/226, decorrido o prazo, retorne os autos concluso.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 30 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
23/01/2025 07:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Victor de Pauli Galindo (OAB 112381/PR), Luís Filipe Salazar dos Santos (OAB 112394/PR) Processo 0700327-34.2023.8.02.0205 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Aparecida do Nascimento - Réu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - SENTENÇA Trata-se de embargos à execução manejado pela executada Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, constante às fls. 182/194, na qual alega incompatibilidade da aplicação das astreintes em obrigação cumprida, juntando depósito da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a garantia do juízo, conforme comprovante de depósito às fls. 195.

Intimado para se manifestar, a exequente apresentou impugnação aos embargos às fls. 208/213. É o que tinha para relatar.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, verifica-se que os embargos foram apresentados com a prévia garantia do juízo, todavia, de forma incompleta, sem que o valor executado fosse integralizado.

O Enunciado 117 do FONAJE dispõe expressamente que é necessária a garantia do juízo para oposição de embargos à execução de título judicial, e ela não pode ser de forma parcial.

Sobre isso vejamos: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

Entretanto, em que pese considerar a segurança do juízo um pressuposto para oferecimento dos embargos, o STJ já decidiu que sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o juízo, não podendo ser extintoa priori, já que se trata de questão de procedibilidade e não de admissibilidade do instrumento processual.

Noutra banda, o art. 53 da Lei n. 9.099/95 dispõe que a execução de título extrajudicial obedecerá ao disposto no CPC: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

O art. 917 do Código de Processo Civil dispõe em seus incisos e parágrafos as matérias que poderão ser alegadas em embargos à execução, impondo ainda condições para algumas delas, a exemplo do excesso de execução: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Importante salientar que a executada não apresentou o depósito de forma integral e nem planilha de cálculos, não cumprindo o disposto no art. 917, § 4º, CPC, o que implicaria na rejeição liminar dos embargos, uma vez que é o único fundamento dos embargos, sendo subsidiariamente pleiteada a redução das astreintes.

Diante disso,REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Intimem-se as partes do teor da decisão.

Cumpra-se.Maceió,20 de janeiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
20/01/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 11:45

Conclusos para julgamento
10/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 07:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:42

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2024 07:24

Conclusos para julgamento
14/08/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:33

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 17:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 08:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
12/04/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2024 06:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 07:28

Conclusos para despacho
12/03/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:23

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
05/02/2024 07:30

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:53

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 21:26

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 10:59

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2023 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 12:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:56

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 11:00

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 08:37

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2023 08:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 10:50

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 06:03

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 07:19

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 08:33

Expedição de Carta.
05/07/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 07:31

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 15:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/05/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 09:15

Expedição de Carta.
30/05/2023 09:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 09:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
30/05/2023 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
05/05/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717990-26.2023.8.02.0001

Edson Lopes

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Eliakim Medeiros Cerqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/05/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0716179-54.2023.8.02.0058

Policia Civil do Estado de Alagoas

Joaquim Victor Barros Silva

Advogado: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0700563-45.2025.8.02.0001

Joao Caldas da Silva

Carlos Antonio Roberts

Advogado: Daniel Padilha Vilanova

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0701109-07.2024.8.02.0205

Dorcelina Alves da Silva

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Daniely de Lima Soares Melro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800157-89.2024.8.02.0058

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Ana Carla da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2025 12:25

Exibir Processo