24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO LEONARDO LUCAS DE LIMA BENTO (OAB 21811/AL), ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG) - Processo 0700634-49.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Francisco Bento da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a inexistência do contrato de n. 351316582, bem como a ilegitimidade dos débitos a eles vinculados; b) condenar o demandado à restituição dos valores comprovadamente descontados da remuneração/conta da parte autora, referente aos contratos acima citados, em dobro, atualizado pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo (data do desconto), uma vez que já engloba juros e correção monetária; c) condenar o o demandado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) determinar a compensação da presente condenação com os valores disponibilizados ao autor; e) determinar que o banco demandado abstenha-se de proceder novos descontos, relativos aos contratos objeto desta, sob pena de incidência de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto, limitada ao total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

União dos Palmares/AL,
23/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 12:18:20, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
07/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 07:30

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:18

Juntada de Mandado
02/07/2025 11:18

Juntada de Mandado
02/07/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:24

Expedição de Mandado.
13/06/2025 08:42

Decisão Proferida
11/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
11/06/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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