TJAL - 0740883-11.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0740883-11.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cicero Bernardo dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Cícero Bernardo dos Santos contra acórdão de págs. 693/701 dos autos principais, no qual a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu da apelação interposta para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Em suas razões (págs. 1/5), o embargante suscitou em síntese, a existência de omissão no julgado.

Apontou que, apesar de o acórdão ter consignado que o embargado (Banco BMG S/A) cumpriu com o dever de informação, deixou de analisar se foram prestadas informações específicas sobre a diferença entre empréstimo consignado tradicional e RMC e a ausência de prazo determinado.

Alegou que o acórdão não indicou especificamente os trechos/cláusulas do contrato que justificam a suposta informação precisa.

Mencionou, ainda, que o contrato apenas informa o débito mensal do valor mínimo da fatura, sem esclarecer que isso geraria a incidência de encargos rotativos onerosos.

Afirmou que o consumidor nunca recebeu notificação de parcelamento automático da fatura, modalidade que é onerosa e não comunicada previamente.

Ressaltou, também, que não há menção no instrumento contratual sobre a previsão de pagamento integral da dívida ou a possibilidade de adimplemento em cota única.

Concluiu que o consumidor não tinha ciência fidedigna sobre os termos e a real dinâmica do cartão consignado.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a ausência de cumprimento do dever de informação e, por consequência, o provimento do apelo.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)