TJAL - 0000507-51.2012.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
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24/07/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:22
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000507-51.2012.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: Município de São José da Laje - Apelado: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - 'Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0000507-51.2012.8.02.0052 Agravante: Município de São José da Laje. (Agravo em REsp - fls. 1162/1168 e Agravo em RE - fls. 1169/1174) Advogado: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL).
Agravado: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado: Thiago Moura Alves (OAB: 6119/AL).
Advogado: Lucas Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 12980/AL).
Advogado: Júlio Cesar do Carmo Matos (OAB: 14787/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravos em recursos especial e extraordinário em apelação cível interposto por Município de São José da Laje, visando reformar decisão que inadmitiu os apelos extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - Thiago Moura Alves (OAB: 6119/AL) -
23/07/2025 14:45
Decisão Monocrática cadastrada
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23/07/2025 13:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/07/2025 11:06
Conclusos para despacho
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22/07/2025 17:09
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 08:44
Ciente
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21/07/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2025 01:51
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 12:22
Ato Publicado
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16/06/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 10:28
Conclusos para despacho
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12/06/2025 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 07:02
Ciente
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11/06/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 07:47
Ato Publicado
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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07/06/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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06/06/2025 16:15
Recurso Especial não admitido
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20/03/2025 07:49
Conclusos para despacho
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20/03/2025 07:34
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 14:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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19/03/2025 14:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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19/03/2025 14:20
Ciente
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12/03/2025 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
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12/02/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 22:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 20:47
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 10:20
Conclusos para despacho
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18/12/2024 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 15:54
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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17/12/2024 15:54
Juntada de Petição de recurso especial
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17/12/2024 15:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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17/12/2024 15:53
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/11/2024 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Vice-Presidência) para destino
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28/11/2024 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2024 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2024 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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08/10/2024 16:53
Acórdãocadastrado
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30/09/2024 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/09/2024 11:57
Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
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30/09/2024 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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27/09/2024 12:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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27/09/2024 12:46
Conhecido o recurso de
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26/09/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 09:30
Processo Julgado
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13/09/2024 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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12/09/2024 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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12/09/2024 11:14
Incluído em pauta para 12/09/2024 11:14:18 local.
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11/09/2024 16:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/08/2024 15:26
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 15:25
Volta da PGJ
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28/08/2024 15:25
Ciente
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28/08/2024 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 17:31
Juntada de Petição de parecer
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23/08/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 11:59
Retificado o movimento
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06/08/2024 01:48
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2024 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2024 09:36
Vista / Intimação à PGJ
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25/07/2024 17:55
Determinada Requisição de Informações
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05/12/2023 22:53
Conclusos para julgamento
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05/12/2023 22:53
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2023 22:53
Distribuído por dependência
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30/11/2023 09:32
Registrado para Retificada a autuação
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30/11/2023 09:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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