TJAL - 0704734-15.2018.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704734-15.2018.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Companhia de Seguros Aliança de Brasil - Embargado: Alair Antonio Rodrigues de Melo - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração para, na parte conhecida, rejeitá-los e, de ofício, retificar o parâmetro de juros e correção monetária incidentes sobre o caso nos termos do voto condutor. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE E OMISSÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS COM BASE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, ALEGANDO OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E OMISSÃO NA ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO.
A PARTE EMBARGANTE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OBSCURIDADE AO TRATAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS DIANTE DA NOVA LEGISLAÇÃO; E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.905/2024 E DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO OBSCURIDADE A SER SANADA.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO JULGADOR OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO TODAS AS TESES DEDUZIDAS PELAS PARTES.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DO PROCESSO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO UTILIZADOS COMO MEIO DE EXPRESSAR INCONFORMISMO COM A DECISÃO JUDICIAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA O REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VÍCIO RELEVANTE QUE ENSEJE EFEITO INFRINGENTE, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INADMISSÍVEIS QUANDO NÃO EVIDENCIAM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL.A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA OU DE OBTER NOVA VALORAÇÃO DA PROVA REVELA INCONFORMISMO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEI Nº 14.905/2024 AFASTA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Ventura Filho (OAB: 3053/AL) - Hector Igor Martins e Silva (OAB: 9650/AL) -
23/07/2025 13:01
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 13:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/07/2025 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 10:23
Ato Publicado
-
04/07/2025 13:22
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 13:22
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:22:09 local.
-
04/07/2025 12:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/11/2024 17:41
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 17:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 17:40
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 10:37
Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
-
21/10/2024 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/10/2024 08:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 09:55
Conclusos para julgamento
-
14/10/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/10/2024 08:44
Incidente Cadastrado
-
14/10/2024 08:43
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0718749-34.2016.8.02.0001
Fundacao Sistel de Seguridade Social
Antonio Gomes dos Santos
Advogado: Fellipe Rocha Porto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/03/2021 07:07
Processo nº 0712460-51.2017.8.02.0001
Jose Cristiano dos Santos
Zampieri Imoveis LTDA
Advogado: Tiago Barreto Casado
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/05/2017 17:42
Processo nº 0712460-51.2017.8.02.0001
Jose Cristiano dos Santos
Zampieri Imoveis LTDA
Advogado: Tiago Barreto Casado
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/02/2021 23:42
Processo nº 0706826-64.2023.8.02.0001
Valderez Moura da Silva
Equatorial- Energia Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/02/2023 23:10
Processo nº 0706826-64.2023.8.02.0001
Valderez Moura da Silva
Equatorial- Energia Alagoas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2024 15:15