25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718795-23.2016.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Embargado: ANTONIO JOSE DOS SANTOS - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unnimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA PRÓPRIA DECISÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, MAS TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.EMBORA OS EMBARGOS POSSAM EXCEPCIONALMENTE TER EFEITOS INFRINGENTES, TAL EFEITO APENAS OCORRE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REABRIR DEBATES SOBRE QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADMISSÃO OU REJEIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO VEDADA A REAVALIAÇÃO DE PROVAS E TESES JURÍDICAS JÁ ANALISADAS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADMISSÃO OU REJEIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
23/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:01

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 10:24

Ato Publicado
04/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:21

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:21:11 local.
04/07/2025 12:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/10/2024 15:20

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento
05/09/2024 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 13:59

Incidente Cadastrado
05/09/2024 13:59

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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