25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:13

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719504-58.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleize Maia Barbosa Pontes de Miranda - Apelado: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

IMÓVEL LOCADO.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PELOS VALORES COBRADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA SOBRE A LOCAÇÃO DO BEM.2.

A AUTORA SUSTENTAVA QUE O IMÓVEL ESTAVA LOCADO NOS PERÍODOS DAS DÍVIDAS E QUE A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO ERA DOS LOCATÁRIOS, SOLICITANDO, INCLUSIVE, A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA DÍVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL LOCADO DEVE RECAIR SOBRE O PROPRIETÁRIO OU SOBRE OS LOCATÁRIOS, QUANDO NÃO HÁ PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA SOBRE A MUDANÇA DA TITULARIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CDC.5.

A DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL LOCADO PERMANECE VINCULADA AO TITULAR DO CONTRATO, QUANDO NÃO HÁ COMUNICAÇÃO FORMAL DA ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.6.

A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA SOBRE A LOCAÇÃO E SOBRE OS RESPECTIVOS OCUPANTES IMPEDE A DESONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.7.

CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ORIGEM IRREGULAR DO DÉBITO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PERMANECE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUANDO NÃO COMUNICA PREVIAMENTE À CONCESSIONÁRIA A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. 2.

INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES NÃO FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 86 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1936873/MG, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 21.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.047.432/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2022, DJE DE 3/11/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL: 0700252-76.2015.8.02.0010; RELATOR (A): DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO COLÔNIA LEOPOLDINA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/08/2024; DATA DE REGISTRO: 23/08/2024; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 0701248-49.2018.8.02 .0049 PENEDO, RELATOR.: DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2023, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ronney Silva Ferraz (OAB: 8495/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL)
23/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:38

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:38

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
22/07/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 12:01

Ato Publicado
04/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:07

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:07:42 local.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 12:06

Ato Publicado
30/05/2025 11:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2024 22:47

Conclusos para julgamento
15/08/2024 22:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 22:47

Distribuído por sorteio
13/08/2024 12:38

Registrado para Retificada a autuação
13/08/2024 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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