TJAL - 0729050-06.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:15
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729050-06.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Leonardo da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os termos, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA E NA CONTA SALÁRIO A 30% DA RENDA DA PARTE AUTORA/APELADA.
A APELADA SOLICITOU A REPACTUAÇÃO DE SEUS CONTRATOS DE CRÉDITO, ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO, E OBTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL, NO SENTIDO DE QUE A SOMA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS, INDEPENDENTE DA ORIGEM, NÃO ULTRAPASSE O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO CONSUMIDOR, VALOR BRUTO, MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS QUE LIMITOU OS DESCONTOS MENSAIS SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.
POR SUA VEZ, O BANCO APELANTE ALEGA QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS VOLUNTARIAMENTE, NÃO COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL, E QUE A LIMITAÇÃO INTERFERE NA LIVRE EXECUÇÃO CONTRATUAL. 3.CINGE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O TRIBUNAL REAFIRMA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE COOPERATIVA E CONSUMIDORA, INVOCANDO A SÚMULA 297 DO STJ, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUANDO HÁ CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE AFETAM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 5.
A JURISPRUDÊNCIA FAVORECE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E CONTA SALÁRIO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA PROTEGER A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.
O TRIBUNAL PONDERA QUE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA".
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ.
STJ, AGRG NO ARESP 45082/AP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB: 14283/AL) - Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:29
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:52
Ato Publicado
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04/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:03
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:03:25 local.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 12:24
Ato Publicado
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11/06/2025 10:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2024 09:41
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 09:41
Distribuído por sorteio
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06/08/2024 15:17
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2024 15:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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