TJAL - 0729050-06.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
22/08/2025 12:38
Ato Publicado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729050-06.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Leonardo da Silva - 'Nos autos de n. 0729050-06.2017.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Leonardo da Silva, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em CONHECER do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os termos.' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB: 14283/AL) - Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) -
21/08/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:04
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/08/2025 08:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/08/2025 08:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
20/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 14:57
Ciente
-
18/08/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 09:15
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729050-06.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Leonardo da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os termos, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA E NA CONTA SALÁRIO A 30% DA RENDA DA PARTE AUTORA/APELADA.
A APELADA SOLICITOU A REPACTUAÇÃO DE SEUS CONTRATOS DE CRÉDITO, ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO, E OBTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL, NO SENTIDO DE QUE A SOMA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS, INDEPENDENTE DA ORIGEM, NÃO ULTRAPASSE O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO CONSUMIDOR, VALOR BRUTO, MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS QUE LIMITOU OS DESCONTOS MENSAIS SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.
POR SUA VEZ, O BANCO APELANTE ALEGA QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS VOLUNTARIAMENTE, NÃO COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL, E QUE A LIMITAÇÃO INTERFERE NA LIVRE EXECUÇÃO CONTRATUAL. 3.CINGE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O TRIBUNAL REAFIRMA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE COOPERATIVA E CONSUMIDORA, INVOCANDO A SÚMULA 297 DO STJ, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS QUANDO HÁ CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE AFETAM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 5.
A JURISPRUDÊNCIA FAVORECE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E CONTA SALÁRIO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA PROTEGER A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.
O TRIBUNAL PONDERA QUE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA".
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ.
STJ, AGRG NO ARESP 45082/AP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB: 14283/AL) - Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 13:29
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 13:29
Conhecido o recurso de
-
22/07/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 11:52
Ato Publicado
-
04/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:03
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:03:25 local.
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
12/06/2025 12:24
Ato Publicado
-
11/06/2025 10:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/08/2024 09:41
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 09:41
Distribuído por sorteio
-
06/08/2024 15:17
Registrado para Retificada a autuação
-
06/08/2024 15:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0730953-66.2023.8.02.0001
Gabriela Morales Ferreira
Allany Pereira Silva Lethicia
Advogado: Michelle Karine Salgueiro Teixeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/07/2023 19:11
Processo nº 0730953-66.2023.8.02.0001
Gabriela Morales Ferreira
Allany Pereira Silva Lethicia
Advogado: Michelle Karine Salgueiro Teixeira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/08/2024 19:25
Processo nº 0730871-35.2023.8.02.0001
Alexsandra Paula Borges Araujo
Banco Pan SA
Advogado: Feliciano Lyra Moura
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/03/2024 17:20
Processo nº 0730871-35.2023.8.02.0001
Alexsandra Paula Borges Araujo
Banco Pan SA
Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/08/2024 15:43
Processo nº 0729050-06.2017.8.02.0001
Leonardo da Silva
Banco do Brasil S.A
Advogado: Alberto Jorge Ferreira dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/11/2022 17:28