25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:43

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700330-11.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Arlindo Bento da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO DEVIDO À EXISTÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NA POSTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE COMPLEMENTAR E/OU COMPRAS.4.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.5.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU SALÁRIO. 6.

APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - SÚMULAS 297 E 479; STJ - EARESP: 600.663 RS 2014/0270797-3, MIN.

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, RELATOR PARA ACÓRDÃO: HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJAL - AC 0700269-73.2021.8.02.0052, DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/03/2023; AC 0715118-43.2020.8.02.0001, DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/01/2024; AC 0702137-49.2022.8.02.0053, DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/05/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
23/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:18

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:18

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:34

Ato Publicado
06/07/2025 16:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:16

Incluído em pauta para 04/07/2025 17:16:57 local.
04/07/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 09:00

Retirado de Pauta
12/06/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 10:48

Ato Publicado
10/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:19

Incluído em pauta para 10/06/2025 14:19:51 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2024 09:25

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:25

Distribuído por sorteio
22/08/2024 09:24

Registrado para Retificada a autuação
22/08/2024 09:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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